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Concede pagamento de benefício de assistência a aposentados por invalidez, com proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Congonhas.

Altera o artigo 3º, inciso I, da Lei 2.393 de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa de custeio referente convênio com a "Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE".

Autorizo o Poder Executivo a repassar recurso financeiro à "Associação dos Moradores dos Bairros Basílica e Alto do Cruzeiro - AMBAC".

Altera a Lei Municipal n 2.904, de 11 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial nos anexos da Lei nº 2.906 de 11 de dezembro de 2009 que aprovou o orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Dispõe sobre a criação da Zona de Expansão Urbana de Interesse Social Novo Campinho - ZEU Social Novo Campinho, dá nova caracterização a ZIE - Zona de Interesse Especial 1, que menciona e dá outras providências.

Concede vantagem pecuniária pelo exercício de função.

Dispõe sobre a construção e reconstrução de moradias e a urbanização de assentamento precário para famílias de baixa renda.

Altera o artigo 2º da Lei nº 2.786 de 7 de abril de 2008, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a títulos de contribuição para despesa corrente à "Liga Congonhense de Desportos - LCD".

Autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 2.906, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o Orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxílio financeiro às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e a despesa com convênio que menciona.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária da Vila Nereu e Adjacências".

Autoriza premiação para estimular o recolhimento do IPTU/TSU, Taxa de Licença e de ISSQN, previsto na Tabela do grupo "B", do art. 2º, da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, vencidos até o exercício fiscal de 2010, inscritos ou não na dívida ativa.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de contribuição para despesa corrente à "Liga Congonhense de Desportos - LCD".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista e Complementação - ABOVIC".

Institui os livros de prestação de serviços relativos ao ISSQN e as penalidades no descumprimento de obrigações acessórias e dá outras providências.

Autoriza a conceder subvenção social à "Sociedade Musical Nossa Senhora da Ajuda".

Declara de Utilidade Pública a "Associação Spasso Danças Clássicas".

Autoriza a contratação pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoriza o Poder Executivo pela Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT a custear despesas.

Autoriza o Poder Executivo a repassar contribuição financeira à "Associação dos Moradores e Amigos do Esmeril - AMORES".

Altera a Lei Municipal nº 2.904 de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial nos anexos da Lei nº 2.906 de 11 de dezembro de 2009 que aprovou o orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei 2.953, de 23 de abril de 2010, que "Concede pagamento de benefício de assistência a aposentados por invalidez, com proventos pagos pela Prefeitura Municipal de Congonhas".

Autoriza o Poder Executivo a repassar contribuição à "Associação Kioey Kyokushinkaikan Karatê-Dô".

Autoriza a concessão de Contribuição à Fundação CSN/CET.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas.

Autoriza o pagamento de despesas por acidente de trabalho de servidor que menciona.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de contribuição para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME - MG.

Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 11 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial nos anexos da Lei nº 2.906, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o Orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Declara de utilidade pública a "União das Associações Comunitárias de Congonhas - UNACCON".

Autoriza a concessão de Contribuição Auxílio Financeiro e a realizar despesa de convênio com o Instituto federal de Educação Ciências e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.

Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção social à "Associação dos Moradores e Amigos Dom Silvério - AMADOMS".

Autoriza a permissão de uso de imóvel público.

Institui o pagamento de diárias para suportar as despesas de viagens dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Congonhas.

Dispõe sobreo Programa Municipal Bolsa Cidadania.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Hospitalar Bom Jesus.

Institui a Política Municipal de Educação Ambiental - PMEA, cria o Grupo de Trabalho de Educação Ambiental - GTEA e o Grupo de Referência de Educação Ambiental - GREA.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do dia de Nossa Senhora da Conceição no Calendário de Festividades e Comemorações do Município.

Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Doação Voluntária de Sangue.

Institui o Dia Municipal da Mobilização Social pela Doação Voluntária de Medula Óssea.

Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Congonhas.

Autoriza a Concessão/Contribuição Financeiro e a realizar despesa de convênio com o Clube do Cavalo.

Autoriza a concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxílio financeiro à Associação Kioey Kay Kan Karatê - Dô.

Estabelece normas a respeito de licitações e sistema de registro de preços e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.904, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial nos anexos da Lei nº 2.906, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o Orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Altera a Lei Municipal n° 2.904, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial nos anexos da Lei 2.906, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o Orçamento para o exercício financeiro de 2010.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro que menciona.

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários - PEP - no município de Congonhas.