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Autoriza recebimento de doação de poço artesiano.

Cria parágrafo Único ao art. 3º da Lei nº 2.193 de 28/10/98.

Altera o artigo 56, da Lei Municipal nº 2.055, de 01 de junho de 1995, que dispõe sobre o Quadro Pessoal do Sistema de Educação do Município e dá outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza o Executivo Municipal a terceirizar, sob a forma de concessão, o serviço de água e esgoto.

Altera Resoluções nº 351, de 6 de março de 1996 e nº 359, de 4 de junho de 1997, e Leis nº 2207, de 12 de fevereiro de 1999, nº 2226, de 27 de agosto de 1999, nº 2245, de 11 de fevereiro de 2000 e nº 2247, de 1º de abril de 2000.

Fixa diária para viagem de representação dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Fixa diária para viagem de Servidor do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Define medidas para combater o tabagismo no Município e proíbe o uso de cigarro e similares nos locais que estabelece.

Altera o artigo 56, da Lei Municipal 2.055, de 01 de junho de 1995, que dispõe sobre o quadro de pessoal do sistema de educação do município e dá outras providências.

Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com criança no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do Município, e dá outras providências.

Altera redação do artigo 2º, da Lei 2.280, de 02/04/2001.

Dispõe sobre a inclusão do evento "O Grande Sermão da Montanha" no calendário de comemorações do Município.

Altera redação do artigo 2º, da Lei nº 2.280, de 2/04/2001

Abre crédito especial.

Insere Programa de Governo no Plano Plurianual do Município de Congonhas para o período de 1998 a 2001.

Modifica as redações do Inciso II, do § 1º e o caput do art. 16, o caput do art. 17 e o caput do art. 32 e revoga os artigos 38 e 39 da Lei 2.258 de 11/07/2000.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa - Escola".

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários.

Adota índice de atualização da base dos tributos, multa e demais valores fixados na legislação municipal e contém outras providências.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.276, de 23/02/2001.

Institui parcelamento do IPTU, da taxa de licença e do ISSQN, previsto na tabela "B", do artigo 24, da Lei 1.773, vencidos até o exercício fiscal de 2001, inscritos ou não em dívida ativa.

Autoriza premiação para o incentivo ao recolhimento do IPTU, Taxa de Licença e de ISSQN, previsto na tabela "B", do artigo 24, da Lei 1773, vencidos até o exercício fiscal de 2001, inscritos ou não em dívida ativa.

Dispõe sobre a estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal.

Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Congonhas para o exercício de 2002 e contém outras providências.

Modifica a lista de serviços e o artigo 29 da Lei 1773 de 31/12/1990, que trata do código tributário do Município.

Autoriza o município de Congonhas a celebrar convênio para transferência de recursos com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e dá outras providências.

Altera redação do § 3º e do Caput do art. 4° e o art. 7º , da Lei nº 2.292, de 19/06/2001.

Altera redação do art. 1º, da Lei 1.910, de 09/06/93 e dá outras providências.

Altera estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, criada pela Lei nº 1.845, de 28/05/92.

Declara de Utilidade Pública o Centro Adolescente Ativo.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Voluntários de Congonhas.

Fixa diária para viagem de representação dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Autoriza premiação para estimular o recolhimento do IPTU, Taxa de Licença e do ISSQN, previsto na tabela "B", do artigo 24, da Lei 1773, vencidos até o exercício fiscal de 2001, inscritos ou não em dívida ativa.

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Autoriza a venda de veículos e objetos outros que menciona.

Proíbe a exploração de transporte coletivo de passageiros por ônibus, microônibus e veículos, sem a devida regulamentação legal junto ao município de Congonhas e dá outras providências.

Altera redação do art. 16, da Lei 2.266, de 24/11/2000.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza a abertura de crédito especial.

Autoriza o Executivo Municipal a criar a taxa de licença e royalties para uso e ocupação de solos nas vias e logradouros públicos.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2002/2005.

Autorizo a participação do Município de Congonhas na Associação dos Municípios dos Circuitos do Ouro - ACO e dá outras providências.

Autoriza o Município de Congonhas a associar-se a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e dá outras providências.

Torna obrigatório o uso de identificação em veículos contratados e dá outras providências.

Torna obrigatório o uso de identificação em veículos contratados e dá outras providências.

Extingue a contribuição do município de Congonhas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelecendo outra destinação legal para os recursos ali aplicados.

Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de participação tributária.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.276, de 22 de fevereiro de 2001, modificado pela Lei nº 2.293, de 05 de julho de 2001.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos, Artistas Plásticos e Produtores Caseiros de Congonhas e Região.