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Concede abono especial aos servidores do Poder Legislativo.

Altera a Lei Municipal n° 2.514, de 1º de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhas para o exercício financeiro de 2006.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária Amigos".

Dá nova redação ao inciso XI do art. 2º da Lei nº 2.509, de 17 de junho de 2005.

Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação ao Estado de Minas Gerais para construção da Sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.514, de 1º de julho de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o prêmio ao Projeto "Nossos Artistas".

Autoriza abertura de crédito suplementar.

Autoriza aumento de créditos adicionais suplementares.

Desafeta área de terreno e sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação à Associação dos Moradores dos Bairros Boa Vista e Complementação Boa Vista para construção de salão comunitário e dá outras providências.

Autoriza o município de Congonhas a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de "shows" musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no município de Congonhas.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza abertura de crédito especial.

Autoriza a utilização por particulares de máquinas e equipamentos agrícolas de propriedade ou locados pelo Município e dá outras providências.

Cria e insere cargos no anexo I, da Lei nº 1.847 , de 29 de maio de 1992.

Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Comunitária de Desenvolvimento Social da Comunidade de Congonhas - ACDESC".

Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração Direta do Município de Congonhas - MG.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar material que menciona.

Autoriza abertura de crédito especial.

Desafeta área de terreno de sua característica institucional, transfere-a para o patrimônio disponível do Município, autoriza doação Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público , nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal".

Dispõe sobre a criação de funções de estagiário na administração direta e indireta do município de Congonhas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Municipal de Retirada de Família em Áreas de Risco de Desabamento - PROFAR", na forma que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Legislativo conceder abono especial aos servidores.

Dispõe sobre o Programa para adoção de praças públicas e unidade de conservação - PROVERDE.

Institui no município de Congonhas, o "Programa para prevenção de má formação do tubo neural e anencefalia".

Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Público para o desenvolvimento do Alto Paraopeba, juntamente com os municípios de Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Jeceaba e São Brás do Suaçui, representados pelos prefeitos municipais infra-assinados, regido pelo exposto no protocolo de intenções, pelas normas deste documento de contrato, pelos princípios preconizados pelo SUS, pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005 e legislação municipal pertinente, e com a finalidade de planejar e executar as atividades de interesse comum definidas pelo Consórcio, por intermédio de seus instrumentos legais.

Define o perímetro urbano do distrito sede e dos demais distritos do Município de Congonhas, e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.556, de 4 de novembro de 2005.

Estabelece a Planta de Valores Genéricos para efeito de cálculo de IPTU, altera dispositivos relacionados a este tributo, e dá outras providências.

Institui o “Programa Ponto de Partida” e estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ISSQN, de postos de trabalho destinados a novos empregos para moradores de Congonhas.

"Extingue a Fundação Municipal de Saúde de Congonhas, e dá outras providências".

Declara de Utilidade Pública o "Bloco Carnavalesco Profetas".

"Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Congonhas, e dá outras providências".

"Dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Congonhas".

"Institui o Código de Postura do Município de Congonhas e dá outras providências".

"Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas".