SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.327, de 29 de julho de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.296, de 26 de dezembro de 2024 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°4.278, DE 30 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.278, de 30 de julho de 2024 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.232, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 28 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.183, de 28 de julho de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.128, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.101, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 4.101, de 02 de agosto de 2022
Lei nº 4.101, de 02 de agosto de 2022 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 4.128, de 19 de dezembro de 2022
Lei nº 4.084, de 14 de junho de 2022 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 4.006, de 27 de julho de 2021
Lei nº 4.049, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 4.006, de 27 de julho de 2021
Lei nº 4.006, de 27 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 4.049, de 21 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 4.084, de 14 de junho de 2022
Lei nº 3.931, de 17 de julho de 2020 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.966, de 09 de dezembro de 2020
Lei nº 3.892, de 18 de dezembro de 2019 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.856 DE 13 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Altera o(a) Lei-PMC nº 3.856, de 13 de agosto de 2019
Lei nº 3.856, de 13 de agosto de 2019 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.892, de 18 de dezembro de 2019
Lei nº 3.821, de 19 de dezembro de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.777, DE 30 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-PMC nº 3.777, de 30 de julho de 2018
Lei nº 3.777, de 30 de julho de 2018 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.821, de 19 de dezembro de 2018
Lei nº 3.720, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.699, DE 13 DE JULHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.699, de 13 de julho de 2017
Lei nº 3.699, de 13 de julho de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.720, de 04 de dezembro de 2017
Lei nº 3.650, de 28 de novembro de 2016 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.640, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.640, de 08 de agosto de 2016
Lei nº 3.640, de 08 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.650, de 28 de novembro de 2016
Lei nº 3.570, de 22 de dezembro de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-PMC nº 3.537, de 22 de julho de 2015
Lei nº 3.537, de 22 de julho de 2015 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.570, de 22 de dezembro de 2015
Lei nº 3.471, de 15 de dezembro de 2014 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.418, DE 17 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 3.418, de 17 de julho de 2014
Lei nº 3.418, de 17 de julho de 2014 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.471, de 15 de dezembro de 2014
Lei nº 3.324, de 09 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.289, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 3.289, de 18 de julho de 2013
Lei nº 3.289, de 18 de julho de 2013 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.324, de 09 de dezembro de 2013
Lei nº 3.221, de 17 de dezembro de 2012 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 22 DE AGOSTO DE 2012,QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 3.207, de 22 de agosto de 2012
Lei nº 3.207, de 22 de agosto de 2012 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.221, de 17 de dezembro de 2012
Lei nº 3.143, de 14 de dezembro de 2011 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 26 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.116, de 26 de julho de 2011
Lei nº 3.116, de 26 de julho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.143, de 14 de dezembro de 2011
Lei nº 3.029, de 03 de dezembro de 2010 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.993, de 13 de julho de 2010
Lei nº 2.993, de 13 de julho de 2010 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.029, de 03 de dezembro de 2010
Lei nº 2.902, de 23 de novembro de 2009 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 21 DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.881, de 21 de julho de 2009
Lei nº 2.881, de 21 de julho de 2009 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.902, de 23 de novembro de 2009
Lei nº 2.826, de 26 de dezembro de 2008 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.800, DE 28 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.800, de 28 de julho de 2008
Lei nº 2.800, de 28 de julho de 2008 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.826, de 26 de dezembro de 2008
Lei nº 2.754, de 07 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009”, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2634, DE 14 DE JULHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007” E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.580, de 30 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei-CMC nº 2.634, de 14 de julho de 2006
Lei nº 2.748, de 27 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.712, DE 16 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.712, de 16 de julho de 2007
Lei nº 2.712, de 16 de julho de 2007 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.748, de 27 de novembro de 2007
Lei nº 2.660, de 05 de dezembro de 2006 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2634, DE 14 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.634, de 14 de julho de 2006
Lei nº 2.634, de 14 de julho de 2006 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.660, de 05 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.754, de 07 de dezembro de 2007
Lei nº 2.553, de 19 de outubro de 2005 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 1º DE JULHO DE 2005, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2006) QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 2.514, de 01 de julho de 2005
Lei nº 2.514, de 01 de julho de 2005 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.553, de 19 de outubro de 2005

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