SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.357, de 22 de dezembro de 2025 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.297, de 26 de dezembro de 2024 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.233, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.129, de 19 de dezembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.106, de 19 de setembro de 2022 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.048, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 4.048, de 21 de dezembro de 2021
Lei nº 4.048, de 21 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 4.106, de 19 de setembro de 2022
Lei nº 3.955, de 11 de novembro de 2020 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.894, de 18 de dezembro de 2019 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.823, de 19 de dezembro de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.715, de 20 de novembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.651, de 30 de novembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.648, de 24 de novembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.571, de 22 de dezembro de 2015
Lei nº 3.571, de 22 de dezembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.648, de 24 de novembro de 2016
Lei nº 3.461, de 10 de dezembro de 2014 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.326, de 09 de dezembro de 2013 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.218, de 11 de dezembro de 2012 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.151, de 19 de dezembro de 2011 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.027, de 29 de novembro de 2010 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.818, de 12 de novembro de 2008 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.746, de 22 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.657, de 24 de novembro de 2006 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.581, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.480, de 29 de dezembro de 2004 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.515, de 05 de julho de 2005
Lei nº 2.450, de 23 de dezembro de 2003 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.394 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTIMOU A RECEITA E FIXOU A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.449, de 22 de dezembro de 2003 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.394, de 11 de dezembro de 2002 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.323, de 13 de dezembro de 2001 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.239, de 24 de novembro de 1999 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.000. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.199, de 18 de dezembro de 1998 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.999. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.155, de 10 de dezembro de 1997 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.119, de 13 de dezembro de 1996 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 27 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.026, de 27 de novembro de 1994 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.879, de 30 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 1.926, de 01 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 1.945, de 25 de novembro de 1993
Lei nº 1.813, de 30 de dezembro de 1991 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.851, de 26 de junho de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.869, de 01 de outubro de 1992

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