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Dispõe sobre o Programa Passe Estudantil

Retifica anexo I da Lei nº 3.372, de 31 de Março de 2014, quanto ao cargo de Fiscal Municipal de Obras.

Dá o nome do Centro Municipal de Educação Infantil "Rosa Cordeiro de Freitas" a creche do bairro da Consolação situada no Município de Congonhas.

Declara de Utilidade Pública a “Associação Reciclando Vidas - ARV”

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DOS ANIMAIS DE RUA DE CONGONHAS - PARC

Autoriza a concessão de contribuição para o Lar Comunitário Frederico Ozanan.

AUTORIZA REPASSE À APAE DE RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Autoriza concessão de contribuição ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

Declara de Utilidade Pública o "BANGU ESPORTE CLUBE."

Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG.

Dá nova redação ao § 2° do art. 2°, e dos art. 3° e 4° da Lei nº 2.678, de 05 de Janeiro de 2007, que "autoriza a ampliação do Distrito Industrial de Congonhas, autoriza criação de espaços para instalação de empresas e a concessão de incentivos nas condições que menciona".

Dispõe sobre o Programa de Passe Estudantil.

Dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.

Insere Anexo V na Lei nº 2.567, de 12 de Dezembro de 2005, que versa sobre a correlação de cargos comissionados extintos, porém com atribuições idênticas ou similares dos cargos a eles correlacionados.

Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Casa de Convivência Dom Luciano Mendes de Almeida.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação Reciclando Vidas - ARV.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação Municipal dos Pastores Evangélicos de Congonhas - AMPEC.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação Antônio Cordeiro Gomes.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e Construção da Cidadania - Projeto Garoto Cidadão.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Liga Congonhense de Desportos - LCD.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Fundação Marianense de Educação - Casa de Convivência Cônego Geraldo Francisco Leocádio.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Agência para o Desenvolvimento de Congonhas - ADECON.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação dos Moradores e Amigos do Esmeril - AMORES.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação Spaço Danças Clássicas.

Altera a Lei Municipal nº 3.325, de 09 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2014 (Contribuição a FAUF- Fundação de Apoio à UFSJ).

Altera a Lei Municipal no 3325, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2014.

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas com a Associação dos Muladeiros de Congonhas.

Autoriza a concessão de contribuição ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba- CISAP

Autoriza a concessão de contribuição à Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del-Rei- FAUF.

Autoriza a concessão de contribuição ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Hospitalar Bom Jesus.

Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 2.605, de 12 de Abril de 2006, que autoriza a instituir o Programa de Auxílio Viagem ao Estudante - PAVE e revoga a Lei nº 2.889, de 03 de Novembro de 2009.

Ratifica o Protocolo de Intenções Subscrito por Municípios Integrantes da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba -AMALPA, para Constituição do Consórcio de Administração do Serviço de Iluminação Pública - CASIP e dá outras providências.

Autoriza pagamento remuneratório dos interventores e autoriza cessão de funcionários.

Autoriza a concessão de subvenção social à Associação Comunitária da Vila Nereu e Adjacências.

Moderniza as áreas especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção social e auxílio financeiro a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre a criação da Zona de Expansão Urbana de Interesse Social no Bairro Campinho - ZEU Social Campinho; dá nova caracterização parte da ZEU 2 - Zona de Expansão Urbana 2 e ZEP 1 - Zona Especial de Projeto 1, e nova caracterização parte da ZUR 3 - Zona Urbana Residencial 3 e ZEU - Zona de Expansão Urbana 3 que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de serviço comunitário de rua, "motoboy", e entrega de mercadorias, "moto-frete", e contém outras disposições.

Insere, altera e dá nova redação a artigos, parágrafos e incisos das Leis nº 2.623, de 21 de junho de 2006, e Lei nº 3.216 de 2 de outubro de 2012 que "Institui o Código de Posturas do município de Congonhas e dá outras providências."

Altera os arts. 8º e 11 da Lei no 3.023, de 16 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 3.123, de 16 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre Política Municipal de Trânsito e Transporte no âmbito do município de Congonhas.

Autoriza a concessão de contribuição à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais.

Dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida -Congonhas.

Autoriza a concessão de contribuição para a Associação Comunitária Dr. Joaquim Murtinho.

Institui a Política Municipal de Desporto e dá outras providências.

Autoriza a concessão de contribuição à Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida.

Autoriza a concessão de contribuição à União das Associações Comunitárias de Congonhas - UNACCON.

Autoriza repasse à APAE de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE- Programa Nacional de Alimentação Escolar.