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Requer ao Executivo junto à Secretaria de Saúde as seguintes informações: 1)- Favor apontar qual o total da frota e a placa dos veículos próprios e terceirizados que atendem à Secretária nos anos 2024 e 2025; 2)- Qual o plano de manutenção preventiva desses veículos por placa.

Requer ao Executivo a realização de Audiência Pública a realizar-se no dia 17 de novembro às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar do transporte público, Projeto de Lei nº 78/2025 que “Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço”, em tramitação nesta Câmara Municipal

Requer ao Executivo: 1) Todos os Termos de Fomento desde Maio de 2020 (de parcerias entre a Prefeitura de Congonhas e a Entidade); 2) Que nos envie cópia dos Termos já celebrados contendo as notas e cópias das prestações de contas e cópias das notas.

Requer ao Executivo que solicite junto à Secretaria de Concessões Pública as seguintes informações sobre a extensão de rede elétrica: 1). Existe empresa contratada para fazer essa extensão de rede? Se existe, qual é a empresa?; 2). Se não existe empresa, há previsão de contratação?; 3). Existe saldo para esse atendimento?

Requer que convoque o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. João Luís Lobo Monteiro de Castro, para em data oportuna, comparecer em reunião nesta Casa Legislativa, para tratar sobre a causa animal e demais assuntos pertinentes. [[[Observação: Anulado até uma data aproriada.]]]

Requer que seja Convocado o Secretário de Segurança Pública e Trânsito, Sr.José Roberto da Costa, para comparecer na 39° Reunião de Comissões, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2025, ás 9h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar sobre as sinalizações horizontal e vertical no Município

Requer ao Executivo que junto a ONG PARC apresente, para fiscalização: 1). Prestação de contas de todas as emendas impositivas direcionadas à ONG PARC. 2). Comprovantes de folha de pagamento de todos os funcionários; 3). Registros de ponto e controle de jornada dos colaboradores; 4). Comprovantes de pagamentos de férias e demais direitos trabalhistas; 5). Comprovantes de verbas rescisórias pagas a funcionários desligados; 6). Qualquer outro documento que comprove a regularidade das obrigações trabalhistas e financeiras da instituição; 7). Contratação de MEI (Micro Empreendedor Individual), apresentar contratos de prestação de serviços e critérios para esse tipo de contratação.

Requer ao Executivo referente à ONG Associação Protetores Dos Animais De Rua De Congonhas - PARC, considerando os repasses realizados entre maio/2020 à outubro/2023 à ONG no valor de R$ 3.603.595,79, as seguintes informações: 1). Cópia de todos os Termos de Convênio celebrados entre o Município e a referida ONG; 2). Cópia de todos os Planos de Trabalho de cada um dos Termos de Convênios celebrados; 3). A Prestação de Contas dos Termos de Convênios já celebrados contendo as notas; 4). A diferença dos serviços prestados entre a contratação da ONG PARC e as castrações do CODAP; 5). Cópia do processo na íntegra do Termo de Fomento nº 45/2023 no valor de R$ 2.100.268,00.

Requer ao Executivo que solicite informações sobre equipamentos públicos de esporte e lazer existentes no Bairro Barnabé, e sobre o número de moradores atualmente residentes no local

Requer ao Executivo através da diretoria de Concessões Pública que informe qual medidas fiscalizatórias estão sendo realizadas em razão das constantes falhas e oscilações no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Dom Oscar e adjacências, que vêm impactando diretamente a vida da população e o funcionamento das atividades econômicas locais, assim, solicita-se: 1). A realização de vistoria e levantamento técnico sobre as cauas e a extensão das falhas relatadas; 2). A notificação formal da CEMIG para apresentação de esclarecimentos e plano de correção; 3). O encaminhamento de relatório conclusivo das providências tomadas à Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e transparência.

Requer ao Plenário a solicitação de diárias e compra de passagens aéreas para a Cidade de Trindade (GO), com saída dia 24 de Novembro e retorno 27 de novembro de 2025, para participação do Fórum Nacional de Turismo Religioso (FNTR), que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro de 2025, acompanhando a equipe da Secretaria Municipal de Turismo. O FNTR é um evento que reúne lideranças religiosas, gestores públicos, profissionais do patrimônio cultural e do turismo, acadêmicos e a sociedade civil para discutir e desenvolver o setor do turismo religioso no Brasil. O evento é itinerante, com o objetivo de promover o diálogo entre fé, cultura e economia, fortalecendo destinos e criando soluçôes para o crescimento e melhoria do segmento..

Requer ao Executivo através da Secretaria de Comunicação que, nos informe hoje, levando em conta a era digital, muitos registros de inauguração de obras, visitas oficiais e eventos do Município, são feitos com celulares, inclusive dos próprios funcionários. Na Prefeitura existe um arquivo de fotos, que com certeza, está desatualizado nos últimos anos, por que quase não se registra de forma analógica e impressa e muitas vezes os registros em mídia não eram agrupados em alguma plataforma digital. Portanto, pede-se: 1) Como este arquivo atualmente é feito?; 2) Qual o acesso se algum cidadão precise de uma foto para pesquisa ?; 3) Temos conhecimento que era comum apagarem dados, documentos, de um governo para outro, uma prática hoje inconcebível. Existe inclusive uma Lei Municipal , de minha autoria, no 4.064, de 2 de fevereiro de 2022, de Proteção de Dados, que protege tais arquivos. Existe um projeto futuro para não se perder esses registros?

Requer ao Executivo informações sobre a Praça JK: 1) Existe algum projeto para revitalização em andamento da referida praça? Se sim, qual o prazo para o começo das obras? 2) Existe algum projeto em andamento para troca ou uma nova iluminação da praça? 3) Existe a possibilidade de ser colocado um playground nesta Praça para atender as crianças como espaço de lazer?

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 74/2025: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: Projeto de Lei 087/2025: Altera a Lei n.° 3.684, de 16 de maio de 2017, que autoriza a concessão de "Cartão Cesta Servidor" a servidores municipais, e dá outras providências.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 084/2025: Altera a redação dos arts.1° e 2º da Lei n°4.292, de 18 de dezembro de 2024, para estender a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 086/2025: Altera a Lei Municipal n° 3.007, de 21 de Dezembro de 2010, para dispor sobre a estrutura de cargos e a tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Congonhas, e dá outras providências.

Requer ao Executivo informações do atendimento do sistema de transporte público coletivo Municipal no Bairro Casa de Pedra: 1). Quais ações concretas estão sendo realizadas pela Prefeitura, em parceria com a empresa Turin, para assegurar o atendimento ampliado ao Bairro Casa de Pedra, incluindo a possibilidade de expansão de novas linhas e extensão dos horários já existentes?; 2). O estudo de viabilidade para inclusão de novos horários no referido Bairro foi realizado ou atualizado após a renovação contratual? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do estudo ou, alternativamente , de um resumo executivo.; 3). O novo contrato de concessão contempla cláusulas relativas à expansão de linhas ou à adequação de itinerários conforme eventual aumento da demanda? Caso afirmativo, solicita-se encaminhar cópia das respectivas disposições ou resumo das mesmas;

Requer ao Executivo informações do atendimento do sistema de transporte público coletivo Municipal no Bairro Dom Oscar e adjacências: 1). Quais ações concretas estão sendo realizadas pela Prefeitura, em parceria com a empresa Turin, para assegurar o atendimento no Bairro Dom Oscar e adjacências:, incluindo a possibilidade de expansão de novas linhas e extensão dos horários já existentes?; 2). O estudo de viabilidade para inclusão de novos horários no referido Bairro foi realizado ou atualizado após a renovação contratual? Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia do estudo ou, alternativamente , de um resumo executivo.; 3). O novo contrato de concessão contempla cláusulas relativas à expansão de linhas ou à adequação de itinerários conforme eventual aumento da demanda? Caso afirmativo, solicita-se encaminhar cópia das respectivas disposições ou resumo das mesmas; ...

Requer ao Executivo que solicite as seguintes informações: 1). Quais são as atribuições formais e regulamentares do cargo efetivo motorista no âmbito das Secretarias e Saúde e Educação, conforme legislação vigente e descrição funcional constante do respectivo edital de concurso público ou plano de cargos, carreiras e vencimentos; 2). Quais são os servidores, cargos ou funções atualmente responsáveis pelo acompanhamento, monitoramento e segurança das crianças transportadas pelo serviço de Rota Escolar, especificando: a - Se há designação formal de monitores ou auxiliares, e quais suas atribuições; b - O vínculo funcional dos profissionais que desempenham tais funções (efetivos, contratados, terceirizados, etc); c - Os procedimentos de controle e supervisão adotados pela Secretaria, bem como comprovante de capacitação dos profissionais; 3). Requer, ainda, as seguintes comprovações: a - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veiculo de Emergência (CVE). regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, Anexo II, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes em ambulâncias e veículos de saúde, inclusive curso de Primeiros Socorros; b - Comprovantes dos cursos de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo I, de todos os motoristas que realizam transporte de pacientes não emergenciais em vans (transporte sanitário eletivo); c - Comprovantes dos cursos de Condutor de Veículo de Transporte Escolar, conforme Resolução CONTRAN n° 789/2020, Anexo III, de todos os motoristas que realizam transporte escolar.

Requer a convocação do Senhor Antônio Odaque da Silva, Diretor-Presidente do PREVCON, para que compareça à próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Congonhas, a realizar-se no dia 25 de novembro, a fim de prestar os devidos esclarecimentos relativos à sua pasta.

Requer ao Plenário autorização e consequentemente liberação com concessão de diárias e reembolsos de despesas, para viagem oficial a Brasília/DF, nos dlas 25 a 28 de Novembro de 2025, a fim de pafticipar de Congresso UVB Gestores e Legislativos Municipais, com saida de congonhas do dia 24 de novembro de 2025.

Requer ao Execute que solicite em especial ao Secretário de Segurança Pública Senhor José Roberto da Costa as seguintes informações: 1) O contrato de prestação de serviços de transporte urbano; 2) A tabela atualizada no quesito de compras de vale transporte dos alunos da rede pública; 3) Carga mensal e a anual; 4) Deve constar o número de alunos usuários e valores do custo..

Requer ao Executivo que encaminhe, em meio fisico ou digital, os seguintes documentos referentes aos colaboradores envolvidos na execução do Termo de Fomento nº 03/2024, que entre si celebram o Municipio de Congonhas e o Instituto Orgânico Origem, e demais Termos se existirem. 1). Folhas de ponto / controle de jornada, contendo registros de entrada, saida, intervalos e escalas de trabalho; 2). Contracheques, incluindo demonstrativos mensais, recibos assinados e comprovantes de pagamento; 3). Comprovantes de depósitos bancários relativos ao pagamento de salários férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e demais verbas remuneratórias, bem como os extratos da conta destinada ao Termo de Fomento; 4). Comprovantes de recolhimento do FGTS, tais como GFIP/SEFIP, eventos do esocial, extratos analíticos individuais e comprovantes de pagamentos; 5). Comprovantes de recolhimento previdenciário e PIS, incluindo GPS, DCTFWeb, declarações do eSocial e comprovantes de recolhimento do PIS/PASEP; 6). Recibos ou vales concedidos, tais como vale-transporte, vale-alimentação/refeição e demais beneficios pagos aos colaboradores, 7). Documentos de saúde e segurança do trabalho, compreendendo PPRA/PGR, PCMSO, LTCAT, ASOS (admissionais, periódicos e demissionais) e fichas de EPI com CA, datas e assinaturas; 8). Documentos de contratação e regularidade profissional: a) Para trabalhadores contratados sob regime CLT. contrato de trabalho, ficha de registro e eventuais alterações contratuais;b) Para MEI, autônomos ou prestadores de serviços pessoa fisica: contrato de prestação de serviços, notas fiscais emitidas, comprovantes de pagamento e RPA, quando aplicável Requeiro, ainda, que toda a documentação seja apresentada de forma completa, organizada e autenticada, considerando o dever de transparência no uso de recursos públicos.

Requer ao Executivo informações detalhadas sobre pessoas com doenças raras no Município, incluindo: 1) Quantidade de pessoas com doenças raras registradas no Município; 2) Quais doenças raras são identificadas nos registros da secretaria?; 3) Quais medicamentos o município oferece para esses pacientes e para quais doenças?; 4) Informar também se existe atendimento ou serviço especialmente para pessoas com doenças raras.

Requer ao Executivo às seguintes informações: 1). Se já existe ou se há planejamento para a contratação de empresa de manutenção dos telhados das quadras esportivas e quadras escolares no Município de Congonhas.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre a empresa Vigilarme, que está com novo aditivo: 1). Quando começa o aditivo?; 2). O aditivo tem legalidade?; 3). Dados e informações sobre a empresa; 4). Tem previsão para nova licitação?; 5). Qual a quantidade de funcionários contratados com a nova licitação?.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao: - Projeto de Lei 092/2025: Cria a Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas e institui o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas/MG e revoga a Lei Municipal n°.4.320, de 11 de junho de 2025.

Requer ao Executivo prestes os seguintes esclarecimentos; 1) Esclareça o motivo pelo qual determinadas unidades de saúde do Município se encontram sem o fornecimento do cartão de pré-natal ás gestantes, material essencial para acompanhamento adequado da gravidez, controle clínico e segurança materno-fetal 2) Informe se há falha no processo de aquisição, distribuição ou gestão do cartão de pré-natal, bem como a previsão concreta para regularização do fornecimento em todas as unidades 3) Que sejam adotadas medidas imediatas para normalização do atendimento ás gestantes, assegurando a disponibilização dos cartões de pré-natal de forma contínua e padronizada 4) Que seja encaminhado relatório indicando . Quais unidades estão desabastecidas; . Há quanto tempo ocorre a falta do material; . Quais providências estão sendo tomadas para solução definitiva do problema

Requer ao Executivo informações detalhadas acerca de efetiva regulamentação e aplicação da Lei Municipal n°3916, de 21 de fevereiro de 2020, que institui o auxílio-moradia ás mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Congonhas Considerando que o art.7° da referida lei determinou sua regulamentação no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, requer que seja informado 1) Se a Lei n°3916/2020 foi devidamente regulamentada por decreto do Poder Executivo, conforme previsto em seu art. 6° e art. 7°, encaminhando-se cópia integral do ato regulamentador, caso existente 2) Caso não tenha sido regulamentada, informar os motivos do descumprimento do prazo legal e se há previsão para sua regulamentação 3) Informar se a lei vem sendo aplicada na prática desde sua vigência até a presente data 4) Informar a quantidade de mulheres beneficiadas pelo auxílio-moradia no período de 2020 até o presente momento, discriminadas por ano 5) Informar os critério utilizados para concessão do benefício e fluxo administrativo adotado (órgão envolvidos, comissão criada, pareceres técnicos e jurídicos); 6) Informar os valores pagos a título de auxílio-moradia, com indicação do período de concessão e forma de pagamento 7) Informar a existência de dotação orçamentária específica para execução da política pública prevista na Lei, bem como os valores empenhados e pagos em cada exercício financeiro 8) Informar as medidas adotadas pelo Município para divulgação e efetivação do direito junto ás mulheres em situação de violência

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Cópia integral do contrato, incluindo sua modalidade de contratação, anexos e eventuais termos aditivos; 2) Cópias de todas as notas de empenho e das notas fiscais emitidas e faturadas pela empresa contratada, discriminando-se os valores, datas e serviços correspondentes; 3) Relatório detalhado dos serviços já executados e daqueles atualmente em andamento, com a descrição das atividades desenvolvidas e dos resultados entregues; 4) Relação nominal dos profissionais da empresa que atuam no municipio, com a respectiva comprovação de vinculo e funções desempenhadas no âmbito do contrato.

Requer ao Executivo as seguintes informações acerca da composição das equipes especializadas da rede municipal de saúde: 1). Sobre o atendimento de Neurologia infantil solicita: a) Quantos neuropediatras estão atualmente contratados pelo Município?, b) Qual a carga horária semanal destes profissionais?, c) Em quais unidades de saúde atuam os Neuropediatras? d) Existe processo seletivo, edital aberto ou previsão de contratação adicional de neuropediatras?, e) Qual é o atual tempo médio de espera para consultas na especialidade de neuropediatria? 2). Sobre o atendimento de Psiquiatra (adulto e infantil): a) Quantos psiquiatras estão atualmente contratados pelo Municipio? Especificar quantos são direcionados ao atendimento do público adulto e infanto juvenil; b) Qual a carga horaria destes profissionais?; c) Em quais setores atuam estes psiquiatras (NIAS, CAPS II, "LivreMente", CAPS AD, CAPS IJ)?; d) Há previsão de ampliação da equipe?; e) Qual o tempo médio de espera para consultas.

Requer ao Executivo as seguintes Informações apresente os seguintes esclarecimentos sobre o funcionamento dos serviços destinados à população em situação de rua: 1) Endereços de todas as Casas de Passagem, sejam elas mantidas pela Prefeitura ou por entidades; 2) A capacidade de atendimento das unidades,. 3) Qual o público atendido (adultos, mulheres, familias ou adolescentes);. 4) Informe qual o custo anual total do atendimento (despesas, pessoal, alimentação, higiene, manutenção); b) repasses a entidades parceiras; investimentos feitos nos últimos três anos; fonte dos recursos utilizados.; 5) Quantas pessoas são atendidas mensalmente pelo serviço de abordagem social e pelas casas de passagem.; 6) Quais são os procedimentos de encaminhamento entre assistência social, saúde, casas de passagem e retorno; 7) Apresente cópia dos contratos e planos de trabalho das entidades que atuam no acolhimento.; 8) Apresente os indicadores de resultado, como.

Requer ao Executivo que convoque para comparecer a 44ª Reunião de Comissões de 15 de dezembro de 2025 às 9 horas, a Secretária de Saúde: Hilda de Oliveira Souza para tratar de assuntos pertinentes à pastas e assuntos sobre o Hospital Bom Jesus e convida o V Exª Prefeito, Anderson Cabido para comparecer na mesma reunião para tratar do referente ao mesmo assunto.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações a respeito do Projeto Trampolim: 1). Quem é o Gestor e o responsável pelo Projeto, atualmente vinculado à Secretária de Esportes?; 2). Se há interesse por parte da Secretária em dar continuidade ao Projeto ao exercício de 2026; 3). Qual a data de vigência do atual contrato de convênio relacionado ao Projeto Trampolim?; 4). Existe uma previsão de expansão / reformulação ou alteração de modelo de execução do projeto?.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre o Cartão alimentação / Bônus de Natal: 1). Qual o motivo não foi renovado com a empresa o bônus de Natal?

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre o Contrato da Empresa PAVOTEC 1) Prazo 2) Valor 3) Atual Gestor

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre: 1). Solicita o ajuste do Mata Burro, na estrada das Laranjeiras que liga à estrada dos Lobos, danificado devido às obras de pavimentação.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre: 1). Houve alteração no regimento escolar? Se sim, solicito cópia na íntegra do novo documento; 2). Se houve alteração, solicito atas de reuniões de construção do documento, comprovante de aprovações, bem como a relação de todos os servidores ou pessoas envolvidas nos trâmites desse processo.

Requer ao Executivo que encaminhe, informações sobre: 1). Comprovante de todos os pagamentos (Salário, cartão alimentação, férias e recisão) de todos os servidores terceirizados da Secretaria Municipal de Educação. 2). Comprovante de todas as notificações e processos administrativos feitos até o momento em relação às empresas que não tenham cumprido alguma cláusula de contrato.

Requer ao Executivo que encaminhe, as seguintes informações: 1). Cópia na íntegra do Processo nº 5459/2017; 2). Quais foram as atribuições e responsabilidades do Sr. Nivaldo Dutra na apuração desse processo?; 3). O Processo Disciplinar apurou prejuízo aos cofres públicos?; 4). A atuação do Sr. Nivaldo Dutra, no âmbito do Processo Disciplinar, apurou prejuízo econômico ao erário?; 5). Em relação à atuação em cargos comissionados, quais foram os períodos em que o Sr. Nivaldo Dutra exerceu cada um dos cargos comissionados no Município?; 6). Quais são as atribuições de cada cargo que ele exerceu?; 7). Qual é a data de nomeação e a data de exoneração do Sr. Nivaldo Dutra em cada cargo comissionado ocupado?; 8). O Sr. Nivaldo Dutra foi nomeado em algum cargo comissionado para atuar como engenheiro? Em caso afirmativo, em qual período?; 9). Caso não tenha sido nomeado como engenheiro, o Sr. Nivaldo Dutra assinou algum documento oficial na qualidade de engenheiro ou utilizou carimbo contendo essa designação durante suas atribuições no Município?; 10). Se houve a assinatura de documentos ou utilização de carimbo como engenheiro, em qual data isso ocorreu e qual gestor autorizou tal atuação?;

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao: Projeto de Lei 088/2025: Altera a Lei n°4181, de 5 de julho de 2023 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.

Requer ao Executivo que encaminhe uma análise técnica sobre: 1) Possibilidades de colocação de guarda corpo nas estradas/saídas das Escolas Municipais.

Requer ao Executivo que encaminhe informações sobre o planejamento e plano de emergência para o período de chuva 2025/2026: 1) Existe uma equipe com planejamento preparada para atender as famílias vulneráveis à esse período de chuva?; 2) Relatório até a presente data dos locais de riscos pela Defesa Civil; 3) Dados de famílias contendo endereço e danos atingidos pelas chuvas em 2025.

Requer ao Executivo informações referentes à execução do FUNDEB: 1). Demonstrativo completo dos valores recebidos pelo Municipio de Congonhas e titulo de FUNDEB referentes aos exercicios de 2022 a 2025, discriminando: a. Valor total anual; b. Valores totais mensais; c. Complementações da União (VAAT, VAAR e outros), quando houve. 2). Informação detalhada sobre a destinação dos recursos do FUNDEB em cada exercicio, discriminando a. Percentual e valor destinados à remuneração dos profissionais da educação; b. Percentual e valor destinados as demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino; c. Discriminação das despesas especificas dentro de cada categoria; 3). Informar se houve sobra financeira dos recursos do FUNDEB ao final de cada exercício (2021-2025) e, em caso afirmativo: a. Qual o valor remanescente; b. Se houve rateio; c. Justificativas para eventual ausência de rateio, quando aplicável; 4). Indicar se houve suplementação com recursos próprios do Municipio para cobertura de despesas vinculadas ao FUNDEB nos exercicios de 2021 a 2025, especificando: a. Valor total suplementado; b. Motivos da suplementação; c. Natureza das despesas suplementadas.

Requer ao Executivo que solicite informações detalhadas acerca das providências adotadas pelo Município quanto à adequação do cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais, em especial cirurgiões dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, bem como profissionais expostos a agentes insalubres nas unidades de saúde do Município. Considerando que: 1. - O Supremo Tibunal Federal firmou entendimento de que o salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, devendo-se adotar o vencimento básico do cargo efetivo, sob pena de afronta à Constituição Federal, 2. - A Nota Técnica nº 004/2025 orienta todos os gestores públicos municipais à imediata correção de legislações, atos administrativos e folhas de pagamento, a fim de adequar o cálculo do adicional de insalubridade ao parâmetro constitucionalmente valido; 3. - A medida representa avanço significativo para a valorização das carreiras da odontologia e de todos os profissionais submetidos a agentes insalubres, exigindo acompanhamento legislativo para garantir sua efetiva implementação no Município; Sendo assim, Requer-se: 1). Quais medidas administrativas já foram adotadas pelo Pode Executivo para adequar o cálculo do adicional de insalubridade ao entendimento do STF e as orientações da Nota Técnica 004/2025? 2). Caso ainda não implementadas, qual o cronograma previsto para revisão de leis municipais, decretos, portarias e demais atos relacionados ao pagamento da insalubridade? 3). Há estudos técnicos, pareceres ou documentos internos tratando do impacto financeiro dessa adequação? Encaminhar cópias. 4). O municipio já procedeu à revisão das folhas de pagamento dos servidores que recebem insalubridade? Existirá retroatividade quanto à diferença eventualmente devida? 5). O Executivo já foi formalmente notificado pelo CRO/MG e pelo SINPRODONTO/MG? Encaminhas cópia das notificações; 6). Requer-se que todas as respostas venham acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

Requer ao Executivo às seguintes informações quanto à existência de projeto em andamento ou em desenvolvimento referente ao terreno localizado entre as Ruas Professor Armin Marquês de Rocha, José Siqueira, Raimundo Mota e Prefeito Moacir Barbosa, no Bairro Lucas Monteiro SOBRE O TERRENO MENCIONADO 1) Existe atualmente algum projeto ou planejamento urbanístico, habitacional, educacional ou de infraestrutura destinado à área? 2). Caso afirmativo, qual é o objeto do projeto, sua fase atual de tramitação e o órgão responsável pela execução?; 3). Se inexistente projeto em andamento, há previsão de utilização futura da área mencionada?; 4) O terreno pertence à Prefeitura Municipal de Congonhas ou a outro ente público?; 5). Ha registro de estudos técnicos, levantamentos topográficos ou ambientais realizados no local?...

Requer ao Executivo que solicite informações referentes ao controle populacional de cães no Município de Congonhas, contemplando tanto animais domiciliados (com tutores) quanto animals em situação de Rua: 1). Quantidade total de cães registrados a) Animais dormiciliados (com tutores); b) Animais em situação de rua oficialmente catalogados pela Secretaria competente; 2). Número atualizado de cães vacinados, discriminando: a) Vacinação antirrabica; b) Demais vacinas constantes do calendário de saúde animal; c) Percentual de cobertura vacinal estimada com base na população canina total; 3). Quantidade de ataques ou ocorrências envolvendo mordeduras registradas no Município, detalhando: a) Número de casos por Bairro, b) Numero de casos por tipo de animal (domiciliado/rua); c) Casos com necessidade de atendimento médico; d) Casos notificados às autoridades sanitárias; 4 Do total de cães em situação de rua registrados, informar: a) Quantos foram castrados/citados no Programa Municipal de Castração; b) Quantos aguardam procedimento; c) Quantos apresentam condições sanitárias criticas (doenças, ferimentos, parasitoses). 5. Informações sobre ações em andamento ou previstas, incluinda: a) Programas de controle populacional e campanhas de castração b) Cronograma de vacinação anual; c) Parcerias com entidades de proteção anima; d) Existência de convênios ou protocolos de manejo ético da fauna urbana; 6. Existência de registros oficiais de recolhimento, resgate ou acolhimento de cães, quand aplicável, indicando a) Critérios técnicos utilizados b) Quantidade anual de recolhimentos, c) Destino dos animais; d) Procedimentos sanitários aplicados (triagem, vacinação, tratamento). 7. Levantamento epidemiológico, caso exista, contendo: a) Número de casos de zoonoses relacionadas a cães b) Monitoramento e controle de vetores, c) Ações preventivas adotadas pela Vigilância Sanitária.

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 161¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Simples ao Projeto de Decreto Legislativo 80/2025 que Aprova as Contas do Município de Congonhas, Relativas ao Exercício Financeiro de 2016

Os Vereadores que o presente subscrevem, em conformidade com o art. 160¹, do Regimento Interno , ouvido o plenário, requer a V.Exa. a aplicação do regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 098/2025 que Autoriza ao poder Legislativo a Conceder Cartão de Natal para os Funcionários Terceirizados.