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Acrescenta inciso XI ao art. 182 e cria arts. 182A, 182B, 182C, 182D, 182E, 182F e 182G na Lei n.°3.926, de 8 de julho de 2020 e demais alterações, que "Consolida o Código Tributário do Município de Congonhas".

Concede subsídio a pessoas de baixa renda destinado à quitação da tarifa de esgoto lançada pela concessionária de serviços de abastecimento de água.

Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba - AMALPA.

Dispõe sobre a ratificação da alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos - ECOTRES aprovado em Assembleia Geral.

Modifica os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.228, de 6 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Hospitalar Bom Jesus

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências

Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas e dá outras providências

Altera a Lei nº 4.208, de 31 de outubro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Denominação, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos do Município de Congonhas, MG

Altera a Lei nº 3.407, de 23 de junho de 2014, que Dispõe sobre o Sistema Educacional do Município de Congonhas e o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Previdência do Município de Congonhas - PREVCON e dá outras providências

Autoriza o pagamento da diferença de vencimentos dos Professores P1, PEB I. PEB II E PEB I Maternal, relativo ao piso nacional da Educação, referente aos meses de janeiro a julho de 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER

Autoriza o Poder Executivo a repassar valores para o Consórcio Intermunicipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos - ECOTRES

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro mediante contrato de rateio ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP

Autoriza o Poder Executivo realizar despesas de convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Cria o Prêmio "Prata da Casa" em homenagem aos artistas da cidade de Congonhas, e dá outras providências. 1ª R. O. - 07/02/2023

SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI N° 3.970/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA".

Autoriza o pagamento do Auxílio Alimentação de que trata o artigo 15-A da Lei nº 3.672/2017 mediante depósito em conta corrente ou salário dos agentes públicos e dá outras providências

Substitui, em toda Lei Orgânica Municipal, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.

Acrescenta o art. 210-A à Lei Orgânica para dispor sobre os recursos financeiros resultantes da participação na exploração de recursos naturais não renováveis; dispõe sobre a instituição de fundo especial para gestão dos recursos que menciona

Requer ao Plenário que realize a convocação do Secretário de Planejamento, para comparecer à Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2023.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) A cópia integral do Termo de Fomento de nº 25/2022, realizado entre a Prefeitura Municipal de Congonhas e a Associação Pró-Vida.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um planejamento por parte do Governo para desapropriar o Condomínio Goiabeiras? Se sim, qual o motivo ou intenção dessa desapropriação? 2) Já foram tomadas decisões judiciais para a liberação do local? 3) Qual o valor estimado para a desapropriação do Condomínio?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual valor gasto anualmente com o aluguel do espaço onde acontece a Feira do Agricultor de Congonhas? Favor anexar os comprovantes de pagamento do aluguel dos últimos dois anos. (2021 e 2022). 2) Existe por parte do Governo o interesse de alterar o local onde acontece a Feira do Agricultor de Congonhas? Se sim, há um planejamento para a locação ou compra de um novo espaço?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Qual a justificativa para a exclusão do Termo de Fomento nº 25/2022 - Realizado entre a Prefeitura Municipal e a Associação Pró-Vida - , publicado no Diário Oficial do Município do dia 30 de dezembro de 2022? Apresentar cópia das modificações documentais que eventualmente tenham motivado a exclusão da publicação (o que foi alterado e por quê?).

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Há no atual governo a intenção de construir um Complexo Hospitalar denominado "PRÓ-VIDA", com recursos próprios do município? 2) Se sim, encaminhar as leis que garantem esta ação.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Quais são os representantes legais que respondem atualmente pela Associação Pró-Vida? Gentileza informar o nome completo e a função que desempenha na Associação. 2) Qual o quadro de funcionários ou membros que desempenham atividades dentro da Associação? 3) A Associação Pró-Vida possui sede própria ou está instalada em imóvel alugado? 4) Caso seja o imóvel alugado, gentileza encaminhar a cópia do contrato de locação.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe algum, acordo, termo de fomento, contrato ou parceria entre a Prefeitura Municipal de Congonhas e Associação Pró-Vida para o envio de verba de mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais)? 2) Se sim, qual a finalidade e destinação desse exorbitante valor? Encaminhar documentos comprobatórios.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe um projeto ou cronograma para a realização da troca de todas as lâmpadas atuais do bairro Eldorado por lâmpadas de LED? 2) Caso exista, solicito que esteja enviando.

Requer ao Executivo o envio a esta Casa Legislativa, do cronograma de distribuição dos kits escolares e uniformes para os alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo 2023.

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) informação detalhada discriminando o percentual de recursos utilizados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural (nos termos do art. 14 da Lei Federal 11.947/2009), de janeiro 2021 até a presente data.

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe algum projeto para recuperação e contenção da rua José Quirino, bairro Pedreira onde se encontra evidenciado possíveis riscos de deslizamentos? Se sim, qual? 2) Já existe por parte da Secretaria de Obras algum plano de contingência para o referido local?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da rede pluvial na rua Santo Antônio, bairro Pires? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da construção?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da rede pluvial na rua José Gregório de Moraes, bairro Pires? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da construção?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da escada juntamente com corrimão na rua Joaquim Miranda, bairro Alvorada? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da obra?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção de um muro de contenção (muro gabião) na rua Joaquim Miranda, bairro Alvorada? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da obra?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da rede coletora de esgoto na rua José Gregório de Moraes, bairro Pires? 2) Caso tenha qual a data prevista para início construção?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da rede coletora de esgoto na Travessa Ednaldo Lucas Mendes, bairro Pires? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da construção?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção da rede pluvial na Travessa Ednaldo Lucas Mendes, bairro Pires? 2) Caso tenha qual a data prevista para início da construção?

Requer ao Executivo a seguinte informação: 1) Qual o motivo do atraso recorrente no pagamento do salário e do cartão alimentação para os funcionários da empresa SERVICORP?

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Tem previsão para sanar a falta de iluminação pública em toda extensão da rua Bom Jesus? 2) Existe um plano de ação do governo para manutenção e preservação de todo o patrimônio histórico (iluminação pública, infraestrutura geral)? Se sim, enviar para conhecimento.

Requer ao Executivo, a seguinte informação: 1) Já existe um prazo planejado para a troca das lâmpadas queimadas no Bairro Santa Mônica, na Avenida Alessandro Ferreira da Silva? Se sim, qual?

Requer ao Executivo, as seguintes informações: Considerando o compromisso do governo com a extensão de rede na Rua Congregacional e na Rua César de Freitas, ambas no Bairro Grand Park; Considerando as diversas reclamações apresentadas pelos moradores sobre a falta de iluminação pública nesta localidade, bem como o alto índice de criminalidade; questiona-se: 1) Os moradores da Rua Congregacional, Bairro Grand Park serão atendidos com a colocação de poste e extensão de rede? Sim ou não? Se sim, quando? 2) Os moradores da Rua Cesar de Freitas, Bairro Grand Park, serão atendidos com a colocação de poste e extensão de rede? Sim ou não? Se sim, quando? 3) Favor encaminhar a planilha atualizada de toda a programação de execução e extensão de rede para o primeiro trimestre de 2023.

Requer ao Executivo, as seguintes as informações: Considerando o orçamento aprovado de R$920,000,000,00 (novecentos e vinte milhões) para o exercício de 2023; o interesse popular pelo Tarifa Zero; a constituição federal em que cita que, o transporte coletivo é um dever do estado, e como tal deve ser prestado com dignidade de forma a atender indistintamente todas as necessidades de deslocamento do cidadão e que em vários municípios com receita inferior a de Congonhas já ter o programa Tarifa zero. Questiona-se: 1) O governo do Prefeito Dr. Claudio, tem interesse em garantir o Tarifa Zero para a população de Congonhas? Sim ou não? 2) O que justifica não ter o Tarifa Zero em Congonhas? 3) A população de Congonhas pode esperar do governo do Prefeito Dr. Claudio o programa Tarifa Zero?

Requer ao Executivo, as seguintes informações: 1) Qual o planejamento para solucionar os problemas de inundações reincidentes na rua José Cardoso Osório no bairro Zé Arigo? 2) Existe um plano de ação rápido para solucionar estes problemas agravados pelas chuvas? 3) Com relação aos moradores que foram atingidos e prejudicados pelas inundações em suas residências, quais ações imediatas serão tomadas?

Requer ao Executivo, as seguintes informações: 1) Qual o planejamento de execução para as obras que estão sendo realizadas na rua Raimundo Sabará no bairro Praia? 2) Qual plano de ação para solucionar os problemas agravados pelas chuvas? 3) Com relação aos moradores que foram atingidos e prejudicados pelas inundações em suas residências, quais ações imediatas serão tomadas?

Requer ao Executivo, a seguinte informação: 1) Já tem um projeto ou cronograma para a construção de um muro de contenção (Muro de Gabião) na rua Efigênia Izidoro de Deus, localizado no bairro Eldorado? 2) Caso tenha, qual a data prevista para o início da obra citada acima?

Requer ao Executivo, as seguintes informações: Considerando a reincidência de queda de energia no centro de Congonhas, questiona-se: 1) Existe por parte da Prefeitura notificação a CEMIG pelas várias quedas de luz ocorridas na cidade? 2) Quais os principais motivos que estão acarretando nas frequentes quedas de energia? 3) Quais medidas estão sendo tomadas para solução?