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Requer a aplicação do regime tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 02/2025 - Dispõe sobre a gestão, governança e a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Congonhas

Requer a aplicação do regime tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 03/2025 que Repristina os anexos I e II da Lei n°4.259, de 28 de dezembro de 2023 e dá outras providências

Requer a aplicação de regime de tramitação de Urgência Especial ao Projeto de Lei 04/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município

Requer ao Executivo que solicite à Comissão Julgadora das Contas do Executivo que envie à Câmara a relação de Blocos que estão com a prestação de contas em dia e quais estão com pendências

Requer a convocação da Secretária de Educação, Sra. Marcilaine Lana, bem como a sua equipe em especial a Sra. Nisiele, Sra. Flávia e Sr. Adenilson, para comparecerem na 1ª Reunião de Ordinária desta Casa Legislativa, no dia 04 de fevereiro de 2025 às 9h

Requer a convocação do Secretário de Habitação, Sr. Hugo Melillo, a comparecer na 2ª Reunião Ordinária, no dia 11 de fevereiro de 2025, às 9h, para tratar sobre as obras do Bairro Novo Plataforma

Requer a convocação do Secretário Sr. Tales, e convida o Secretario Adjunto, a comparecer na 3ª Reunião Ordinária, no dia 18 de fevereiro de 2025, às 9h, para prestar esclarecimentos sobre o assuntos pertinentes à Secretaria

Requer que solicite ao Secretário de Obras, Sr. Thales, esclarecimentos sobre a legalização da segunda parte do loteamento Santa Rosa e informe se houve a doação do terreno para a construção da Sede do Corpo de Bombeiros e se a infraestrutura geral foi feita pela Prefeitura ou pelo proprietário

Requer que solicite ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a Universidade Polo UAB, localizada na E. M. Michael Pereira de Souza, na Rua Danilo José Gonçalves Ferreira, bairro Praia. Considerando a relevância da UAB para a educação superior na região e o interesse dos moradores em acompanhar as atividades acadêmicas, Venho requerer os seguintes esclarecimentos: 1) Quais são os cursos ativos e quantos alunos estão matriculados? 2) Qual a programação prevista para o ano de 2025, incluindo a oferta de novos cursos ou atualizações daqueles já existentes? 3) Qual a estrutura de servidores que atuam na Polo?

Requer ao Executivo as seguintes informações referentes às ordens de serviço emitidas pela Secretaria de Obras no ano de 2024: 1). Relação completa das ordens de serviço emitidas no ano de 2024 pela Secretaria de Obras, contendo: a) Quais foram concluídas; b) Quais estão em andamento; c) Quais foram canceladas

Requer a prorrogação da 1ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa por 1h 30

Requer ao Executivo que solicite à Secretaria de Obras: 1) Quem autorizou o uso do espaço da praça de eventos para colocar material do viaduto.? 2) Tem alguma ordem por escrito, e se sim assinado por quem? 3) Tem previsão da retirada dos materiais? Se tem previsão para a retirada dos materiais, nos informe a data 4) A legalidade para o espaço virar um pátio de canteiro de obras

Requer ao Executivo informações detalhadas sobre a obra em andamento no bairro Lucas Monteiro, especificamente na Rua José Siqueira (esquina com a rua Raimundo Mota). Considerando o interesse da população local e a importância de assegurar a transparência nas ações públicas, requeremos os seguintes esclarecimentos: 1). Quais os objetivos efetivos da intervenção e quais melhorias estão previstas para a área? 2). Quais são as etapas da obra, o prazo estimado para sua conclusão e valor total 3). Qual empresa ou entidade está responsável pela execução da obra, e quem são os responsáveis técnicos envolvidos? 4). A contratação é proveniente de qual processo licitatório? 5). Cópia do laudo de sondagem; 6). Copia do projeto executivo; 7). Aprovação do projeto pela diretoria responsável; 8). Cópia dos diários de obra até a presente data.

Requer ao Executivo que seja feito um TAC entre a prefeitura, Ministério Público e Copasa para que a população tenha um desconto nas taxas de agua e esgoto, devido ao alto volume de agua usado na limpeza das residências devido a poeira da mineração

Requer ao Executivo as seguintes informações: 1) Existe projeto de continuidade do contorno Norte e binário santo Antônio? Caso afirmativo enviar cópias e detalhamentos do mesmo 2) Com avanço da mineração Casa de Pedra, pela empresa CSN, tem projeto voltados para o trânsito no entorno da mina?

Requer ao Executivo as seguintes informações e que exiba a cópia de toda a documentação abaixo relacionada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos período desejado], com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos [período desejado; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 4) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos [período desejado], com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 5) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; ......

Requer que seja encaminhado à esta Casa Legislativa, cópia do Processo nº11.680/2023, na íntegra

Requer ao Executivo as seguintes informações referentes ao Consórcio CH Goiabeiras: 1) Cópia do edital licitatório na íntegra; 2) Ordem de serviço; 3) Cópia do extrato de pagamentos; 4) Cópia do valor pago com a multa de destrato; 5) Cópia das notificações do edital até o destrato feito pelo Tribunal de Contas

Requer ao Executivo que encaminhe à esta Casa Legislativa, informações sobre o Processo Administrativo 7770/2024 - doação de área pública

Requer ao Executivo informações referentes ao processo de construção da creche no bairro Paschoal Vartuli, sendo: 1) Cronograma de execução da obra 2) OS (ordem de serviços) emitidas

Requer ao Executivo as seguintes informações sobre as obras de construção do módulo 2 da UBS do Bairro Jardim Profeta e UBS do Bairro Primavera, bem como, informações sobre o início da construção do prédio de fisioterapia: 1) Cópia do Projeto Executivo das obras citadas; 2) Cópia das RTs de projeto; 3) Cópia da RT de execução; a) Cópia dos laudos de sondagem; 5) Qual o contrato foi executado? 6) Cópia das planilhas de medição com as notas de empenho e os respectivos pagamentos; 7) Copia das Ordens de Serviço

Requer ao Executivo as seguintes informações sobre o CODAP: 1) Qual valor mensal do repasse da prefeitura de Congonhas para o Consórcio; 2) Qual valor total que a prefeitura de Congonhas transferiu para o Consórcio no ano de 2024; 3) Qual ano de criação do Consórcio: 4) Quais serviços efetivamente foram prestados pelo consórcio ao município de Congonhas nos últimos 10 anos; 5) Quais serviços são prestados atualmente e quantos atendimentos ao município de Congonhas foram feitos por esses serviços no ano 2024: 6) Quantos funcionários possui o CODAP atualmente e qual a forma de contratação dos mesmos? No requerimento pedem as informações de quantos atendimentos foram feito nos programas atuais para pessoas de Congonhas e a comprovação dos mesmos atendimentos com a documentação

Requer ao Executivo Considerando que o Município celebrou com a Organização das Nações Unidas - ONU o Acordo de Contribuição em 29/12/2023, com esteio na legislação nº 4.524/23, que foi promulgada no dia 22/12/2023; Considerando que o referido Acordo de Contribuição foi assinado pela ONU no dia 22/12/2023, no mesmo dia de promulgação e publicação da Lei n4.254/23, que autorizou a despesa e foi aprovada por este plenário; Considerando a divergência de nomenclatura existente no extrato de publicação da parceria; Considerando que da simples leitura do extrato de publicação da parceria no Diário Oficial na data de 29/12/2023, Requer ao Executivo a exibição dos seguintes documentos: 1) O instrumento jurídico apresentado ao Município que comprova a legitimidade para o CNPJ 04.380.407/001-42 representar a ONU na referida contratação, assim como para receber a doação em seu nome e celebrar termo de parceria contraindo obrigação em nome da instituição 2) Apresentar o instrumento jurídico que delegou competência a ONU ao Sr. Erfan Ali e Elkin Velasques para representar a entidade na celebração do Acordo de Contribuição/Doação 3) Apresentar o extrato do recebimento de doação realizada em 07/03/2024, no valor de R$ 2.843.213,94 ( dois milhões oitocentos e quarenta e três mil duzentos e treze reais e quatro centavos), recebida em decorrência do Acordo de Contribuição/Doação assinados com este Município, cujo recurso foi retirado CEFEN, de conta de titularidade deste Município, na CEF, agência 1044, conta corrente 821-6 4) Apresentar os comprovantes das transações bancárias realizadas em decorrência do Acordo de Contribuição/Doação, o qual conste o número completo da conta internacional e o instrumento jurídico que autoriza a movimentação específica deste recurso, tendo em vista a vigência da Lei 13.019/14 5) Apresentar o extrato publicado no site oficial da ONU, tendo em vista que, na prática, a ONU-Habitat realizou um termo de doação com o Município de Congonhas e não de contribuição/parceria conforme autorizado pela legislação 6) Apresentar os relatórios de autoria interna e externa e de monitoramento das atividades do projeto decorrente do Acordo de Contribuição/Doação 7) Esclarecer se houve ajustes orçamentários, movendo recursos de uma linha orçamentária para outra durante a execução do objeto do contrato denominado Acordo de Contribuição/Doação. Em caso positivo, apresentar justificativa e o respectivo termo aditivo 8) Apresentar a qualificação completa de todos os envolvidos no processo de contratação, especificamente daqueles indicados no Acordo de Contribuição/Doação como legitimados a representar a ONU no decorrer da execução do contrato

Requer ao Executivo que convide o Encarregado do sistema da Copasa em Congonhas, para participar da Reunião Ordinária no dia 11/03/2025 data já definida com o mesmo pela vereadora para tratar dos assuntos elencados abaixo: 1) Desapropriação da área para instalação da tubulação de coleta do esgoto; 2) Documentação recolhida para formalizar a desapropriação; 3) Qual o motivo do recuo com relação a não renumeração dos proprietários; 4) Houve renumeração a algum proprietário; 5) Divulgação aos órgãos públicos e proprietários dos imóveis quanto ao recuo da não renumeração; 6) Existe possibilidade do aumento da tarifa da coleta de esgoto após a obra finalizada; 7) Intervenções da rede de esgoto sendo feita dentro do imóvel; 8) Em qual lei a COPASA buscou sustentação para ter direito a utilizar o leito do rio

Requer ao Executivo as informações abaixo elencadas: 1) Quais são os membros que compõem a comissão multidisciplinar prevista no referido decreto? Qual o número da portaria que instituiu essa comissão e data de sua publicação? 2) Quantos pareceres finais já foram elaborados pela comissão multidisciplinar? 3) Quantos servidores efetivos já foram beneficiados pelo decreto? 4) Considerando que a legislação também se aplica a ocupantes de cargos comissionados, quantos pareceres finais foram elaborados para essas pessoas? Quantos ocupantes de cargos comissionados já foram beneficiados?

Requer ao Executivo as seguintes solicitações: 1). A relação detalhada dos empenhos realizados por dotação orçamentária, referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, especificando: a. Data de realização; b. Descrição detalhada do objeto ou serviço; C. Valores empenhados, liquidados, pagos, e eventuais anulações totais ou parciais 2). Detalhamento do saldo contratual e do saldo de empenho, discriminados no mesmo período, com especificação clara dos valores iniciais e remanescentes 3). Caso tenha ocorrido supressão de saldo orçamentário, solicita-se a. A apresentação de documento com as motivações e justificativas que embasaram tal decisão; b. medida. Indicação dos dispositivos legais que amparam a medida

Requer ao Executivo tendo em vista que o Município de Congonhas celebrou o Termo de parceria nº 003/2024. no valor de R$ 3.498.845,40 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil. oitocentos e quarenta e cinco mil e quarenta centavos). Com o instituto de Orgânica Origem, no qual autorizou o uso de imóvel público situado na Rua Jair Pereira Toledo, Requer as seguintes informações: 1) Qual a legislação autorizou o comodato, cessão de uso ou outra forma de transferência do imóvel público localizado na Rua Jair Pereira Toledo ao Instituto de Agricultura Orgânica Origem? 1.1. Qual a data de aprovação e publicação da legislação correspondente? Conforme dispõe o Decreto nº 6.731/2018, solicita as informações abaixo elencadas sobre a composição das comissões relacionadas exclusivamente à execução do Termo de parceria nº 003/2024. 2) Quem são os membros que compõem a Comissão de Seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros? 2.1. Quem são os membros que compõem a Comissão de Monitoramento e Avaliação, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? 1- Apreciar o plano de trabalho protocolado pela OSC e o respectivo projeto. 2.2. Quem são os membros que compõem o Conselho Gestor de Politicas Públicas, qual a data de publicação e o número da portaria referente à nomeação desses membros? Solicita informações sobre o Acordo de Cooperação Técnica entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem, relacionados à execução do Termo de parceria nº 003/2024: 3) O Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a SEMAD e o Instituto de Agricultura Orgânica Origem foi firmado por meio de chamamento público? Em caso afirmativo, qual o número do edital e a data de publicação? Considerando o Termo de parceria nº 003/2024 e a indicação dos membros da comissão de seleção conforme previsto no Art. 2º, inciso VIII e Art. 21, inciso XV, requer os seguintes esclarecimentos: 4) Quem são os membros da comissão de seleção, qual o número da portaria e qual a data de publicação referente à nomeação desses membros?

Requer ao Executivo que convoque o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Geraldo Gilmar Ataydes Seabra, a comparecer na 4° Reunião Ordinária, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 9h, para tratar sobre assuntos relacionados à Secretaria e ao Hospital Bom Jesus

Requer ao Executivo a seguintes informações: 1) Qual empresa foi e/ou é responsável pela obra na estrada que liga Lobo Leite a Congonhas 2) Planilha com todos os gastos pela empresa responsável pela obra até a presente data 3) Planilha com despesas com funcionários

Requer que convide e o Presidente da Coopertran Sr. Wesley Marcos do Carmo, para participar da Reunião Ordinária, em 18 de março de 2025, às 9 h, no Plenário desta Casa Legislativa

Requer a prorrogação da 3ª Reunião Ordinária desta Casa Legislativa por 1H

Requer a tramitação do Projeto de Lei 80/2024, que Autoriza servidora a se afastar do Município para exercer as atividades do cargo e outras atribuições que lhe forem confiadas no Município de Ouro Branco

Requer a retirada de tramitação e arquivamento dos seguintes Projetos cuja autoria foi o Executivo: 1) - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2O23, Acrescenta o art.210-a a lei orgânica para dispor sobre os recursos financeiros resultantes da participação na exploração de recursos naturais não renováveis; dispõe sobre a instituição de fundo especial para gestão dos recursos 2) - Projeto de lei 25/2024, que regulamenta o fundo especial nos termos da autorização do 1° do Art.210-A da Lei Orgânica do Município de Congonhas instituindo o fundo soberano de Congonhas; 3) - Projeto de lei 37/2024, que altera o art. 8° da lei n° 4.086, de 14 de junho de 2022, que Autoriza a concessão de subsídio ao serviço de transporte público coletivo de passageiros, no município de Congonhas/mg, abre crédito adicional Especial, e dá outras providencias

Requer informações sobre a obra parada da ponte localizada na Avenida Antônio de Resende ( Rua 01), Monjolos: 1) Os motivos da Interrupção da obra 2) Cronograma de retomada dos trabalhos 3) Prazo previsto para conclusão após a retomada 4) Empresa que realizou a obra 5) Ordens de serviços emitidas 6) Projeto estrutural e arquitetônico da obra

Requer ao Executivo as seguintes informações, com base no artigo 65 da Lei n°13.019/2024, artigo este, que determina que a prestação de contas e todos os atos a ela relacionados devem ser realizados por meio de uma plataforma eletrônica, Tal exigência visa garantir a transparência e permitir que qualquer cidadão interessado possa acessar e visualizar informações sobre a aplicação dos recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil (OSCs): 1). O município cumpre integralmente essa exigência legal? - Se sim, qual órgão ou secretaria foi responsável pela implementação da plataforma eletrônica? - Se não, quais medidas legais foram tomadas para responsabilizar os gestores que não cumpriram a determinação da Lei nº 13.019/2014? 2). Em caso de descumprimento, quais ações estão sendo adotadas pela atual gestão para garantir a implementação da exigência prevista no artigo 65 da Lei 13019/2014? 3). Qual o prazo estimado pela administração municipal para que a plataforma eletrônica esteja em pleno funcionamento e acessível ao público?

Requer ao Executivo informações quanto à possibilidade de celebração de parcerias entre esta Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio de termos de colaboração ou fomento durante o período eleitoral, Considerando as disposições do artigo 73 da Lei nº9.504/1997, que estabelece vedações relativas à criação de programas sociais no ano eleitoral, e tendo em vista o parecer jurídico n° PGM/045/2024, elaborado pelo procurador Guilherme Rios Gonçalves, solicito a confirmação do entendimento consolidado sobre a matéria e orientações quanto aos procedimentos adequados a serem adotados para garantir a conformidade legal das referidas parcerias: 1) O entendimento do referido parecer PGM/045/2024 foi revisto? - Se sim, quais foram as parcerias afetadas por essa revisão?

Requer que solicite ao Executivo, as informações referentes os intertravados: 1) Vai continuar com os intertravados? 2) A empresa que estava executando os intertravados está fazendo reformas? 3) Se o contrato com a empresa está vigente? 4) O que deve ser feito para a retomada das obras?

Requer que convoque o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Geraldo Gilmar Ataydes Seabra, a comparecer na 6ª Reunião Ordinária, no dia 11 de março de 2025, às 9h, para tratar sobre assuntos relacionados à Secretaria e ao Hospital Bom Jesus

Requer que convoque a Secretária de Educação, Sra. Marcilaine Lana, para comparecer na 5ª Reunião Ordinária, no dia 27 de fevereiro de 2025

Requer que solicite ao Executivo, a seguinte informação: 1) Se foi realizado pagamento do subsídio da servidora Lucimara Aparecida Junqueira, referente aos meses de janeiro e fevereiro

Requer que solicite ao Executivo, informações sobre a obra iniciada na quadra da Rua Capitão Olímpio, do bairro Alvorada, próximo ao Posto de Saúde do Rosário: 1) Quais foram as intervenções? 2) Por qual empresa? 3) Teve projeto? 4) Qual o valor pago, em planilha, dos serviços executados?

Requer que solicite ao Executivo, as seguintes informações: 1) Contrato de locação celebrado pelo Município de Congonhas, referente ao imóvel localizado na Avenida Júlia Kubistcheck, 156 Sala 203, 2º andar, centro, que está sendo utilizado exclusivamente suposta pela sem Onu-Habitat qualquer autorização legal, com patrimônio do Município como mobiliário, computadores e eletrodomésticos. 2) Requer exibição do Contrato de Locação e Termo que autoriza a referida OSC a ocupar a sala de forma exclusiva e usar o mobiliário do Município e equipamentos ali instalados

Requer que solicite ao Executivo, as seguintes informações sobre o Contrato dos intertravados em Congonhas: 1) Todas as Ordens de Serviços assinadas pelo responsável da execução dos intertravados 2) Todas as Ordens de pagamento do Contrato assinadas

Requer ao Executivo a construção de novas salas na Escola Municipal Amynthas Jacques de Moraes em Lobo leite

Requer informações sobre o planejamento e a ocupação da área institucional com tamanho de 7.992,25m², localizada no Loteamento Bela Vista 1) Há algum projeto ou plano de ocupação para esse espaço? Caso positivo, gentileza enviar de forma detalhada as ações propostas

Requer ao Executivo os esclarecimentos e documentos abaixo acerca do PMC/190/2023: 1). Considerando que o parecer técnico n°6946/2020, da Comissão Técnica de Biossegurança autorizou a liberação comercial apenas do mosquito da linhagem OX5034 e que o contrato de n°PMC/190/2023, celebrado por este Município, não indicou a linhagem do mosquito contratado, que apresente documentos informando qual foi a linhagem dos mosquitos recebidos por este Município em decorrência do contrato e apresente o respectivo parecer técnico da CTNBio; 2). Apresentar Estudo Técnico prévio à contratação, indicando a necessidade, viabilidade e identificando áreas endêmicas para direcionamento da solução biológica contratada; 3). Apresentar boletim epidemiológico que fundamentou o estudo técnico e boletim posterior demonstrando a eficácia do produto contratado; 4). Apresentar as notas fiscais referentes a execução do contrato; 5). Apresentar os boletins de medições e o controle do almoxarifado da saúde do recebimento das caixas; 6). Apresentar lista contendo os locais onde as caixas foram instaladas no Município; 7). Apresentar relatório contendo a entrega dos refis para instalação por meio dos ACE/ACS e a indicação de quantos refis foram colocados por caixa, contendo as datas, linhagem do mosquito e responsáveis pela substituição dos refis; 8). Apresentar documentos relacionados ao empenho, liquidação e pagamento das despesas, contendo cópia integral do procedimento. 9). Apresentar descritivo completo dos servidores designados para o recebimento definitivo do produto contratado; 10). Apresentar relatório de vistoria que comprove a adequação do produto para o recebimento definitivo; 11). ⁠Considerando a cláusula 6.2 do contrato PMC/190/2023, que descreveu que a servidora Ana Paula da Cruz Pinto não é responsável pela fiscalização deste contrato, mas sim de um contrato futuro, que esclareça quem é o gestor do contrato

Requer ao Poder Executivo que apresente os documentos abaixo listados relacionados às empresas CDA LOGISTICA S.A (CNPJ 43.157.622/0001-30) e Mineração - Ferro Puro LTDA (CNPJ 09.605.503/0005-99): 1) As licenças ambientais concedidas às empresas; 2) Os alvarás relativos à instalação, operação e funcionamento das empresas e seus sucessores; 3) Apresente relatório que contempla descrição dos tributos e valores recolhidos em favor deste Município pelas empresas acima citadas, desde sua instalação até a presente data.

Requer ao Executivo que informe se houve a disponibilização de máquinas e equipamentos por parte do Município na execução das obras do contrato supracitado. Em caso afirmativo, enviar documentos referentes ao cômputo diário do serviço tendo em vista os contratos de n° 102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, considerando o valor inicial do contrato de R$ 28.000.000,29, Considerando que o Primeiro Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 6.683.022,15, considerando Segundo Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 792.819,53, considerando que o Terceiro Termo Aditivo (reequilíbrio) acresceu ao contrato o valor de R$ 12.808.051,43

Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de Serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra Considerando: 1) O valor inicial do contrato de R$ 28.000.000,29 (vinte e oito milhões de reais e vinte e nove centavos); 2) O Primeiro Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 6.683.022,15 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos); 3) Considerando Segundo Termo Aditivo acresceu ao contrato o valor de R$ 792.819,53 (setecentos e noventa e dois mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) 4) Considerando que o Terceiro Termo Aditivo (reequilíbrio) acresceu ao contrato o valor de R$ 12.808.051,43 (doze milhões oitocentos e oito mil e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos); Requer que apresente todos os requerimentos e justificativas apresentados pela contratada, bem como todos as decisões que fundamentaram a concessão dos reequilíbrios e planilhas que acomodou tanto o pedido de reequilíbrio quando a que gerou a diferença para a concessão dos mesmos

Requer ao Executivo tendo em vista os contratos de n°102/2023 e 11/2022, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de pavimentação com calçamento intertravado de concreto e drenagem superficial em sarjeta, meio-fio pré-moldado e passeio em concreto em diversos locais do Município de Congonhas/MG, inclusive o fornecimento de material e mão de obra, acaso na execução do objeto referente aos Termos acima listados, tenha havido a prestação de serviços por pessoa física, que exercia a atividade com pessoalidade, de maneira não eventual, com contraprestação fixa mensal e sob o comando direto da contratada, requer a Vossa Excelência que solicite ao Poder Executivo que exiba a cópia de toda a documentação abaixo elencada: 1) Folha de pagamento detalhada dos trabalhadores ativos e inativos dos últimos períodos trabalhados, com a discriminação das verbas salariais e dos encargos recolhidos; 2) Guias de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e respectivas competências dos últimos períodos trabalhados; 3) Guias de recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), incluindo extratos dos depósitos efetuados em nome dos trabalhadores; 4) Guias de recolhimento do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento; 5) Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) dos funcionários desligados nos últimos períodos trabalhados, com comprovantes de pagamento das verbas rescisórias; 6) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 7) Comprovantes de pagamento do aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13° salário e eventuais indenizações dos trabalhadores inativos; 8) Extratos do FGTS dos funcionários inativos, comprovando depósitos regulares e pagamento da muita de 40%, se aplicável