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Modifica o Item 1 do § 2º do artigo 2º da Lei nº 3.130, de 26 de outubro de 2011.

Autoriza a concessão de subvenção à APAE.

Institui o Registro de Bens Culturais de natureza imaterial e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos e dá outras providências.

Institui o Prêmio "Amigo do Patrimônio".

Institui o Plano Municipal de Livro e Leitura, no Município de Congonhas e Cria o Conselho Municipal de Livro e Leitura.

Obriga a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do Município de Congonhas.

Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquia e Fundação Pública Municipal.

Dá nova redação ao art. 2° da Lei 2.176, de 27 de março de 2008.

Fixa as normas para a verificação dos critérios de avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos do município de Congonhas, revogam os arts. 29 a 31 da Lei Municipal 1.892, de 12 de janeiro de 1993 e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxilio financeiro ás pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que mencionam.

Autoriza poder executivo a repassar recursos financeiros á Associação Kioey kay kan Karatê- Dô.

Autoriza poder Executivo a conceder "Cartão Especial de Natal".

Institui Política Municipal para a Juventude, cria o Programa de Educação em Sexualidade e Cidadania, além de permitir que outros programas sejam instituídos e denominados por decretos.

Autoriza Poder Executivo a repassar recurso financeiro á " Associação dos Moradores dos bairros basílica e Alto do Cruzeiro" - AMBAC.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros á Associação Cultura da Raça Negra de Congonhas.

Autoriza concessão de subvenção social, á Associação Protetores dos Animais de rua de Congonhas - PARC.

Cria cargos de Técnico em Enfermagem.

Autoriza concessão e Contribuição/Auxilio Financeiro e a realizar convênio com o Clube do Cavalo.

Autoriza conceder subvenção social á "Sociedade Musical Nossa Senhora Da Ajuda"

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição/subvenção social/auxilio financeiro á Associação Kioey kay Kan Karatê-Dô.

Autoriza a concessão subvenção social/auxilio financeiro/contribuição Entidades que mencionam.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Congonhas.

Autoriza a concessão Subvenção Social/Auxilio Financeiro para a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida, dentro do programa " Congonhas mais Participativa".

Fixa Subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e altera o Anexo I da Lei n° 2.782, de 31 de março de 2008, para consolidar o quadro de cargos públicos de acordo com as alterações realizadas até a sanção desta Lei.

Cria cargos de provimento efetivo e altera Anexo I, tabela 1, da Lei n°2.783, de 31 de março de 2008, que cria o Sistema Educacional do Município de Congonhas e Dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Carreiras do Magistério: Modificada pela Lei n° 3.110, de 20 de julho de 2011.

Estabelece a obrigatoriedade de identificação e limpeza de lotes vagos urbanos, pelo proprietário, nos limites do Município de Congonhas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de contribuição para a União dos Dirigentes Municipais de educação.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Congonhas.

Acrescenta inciso VIII-A ao art. 6", da Lei 2,624,de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre as normas de Uso e Ocupação do Solo do município de Congonhas.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 126A, 126B, 126C, 126D,126E,126F e 126G à Lei 2.623 de 21 de junho de2006, que instituiu o Código de Posturas do Município de Congonhas

Autoriza Contribuição/Auxílio Financeiro para a Fundação CSN para o desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania.

Autoriza acréscimo dos repasses financeiros à Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo-FUMCULT.

Autoriza a concessão de subvenção social, contribuição para despesa corrente e de capital e auxilio financeiro ás pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que mencionam.

Autoriza repasse ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Alto Paraopeba - CISAP.

Declara de Utilidade Pública a "Associação dos Moradores da Vila Cardoso e Monjolos - AMOVICAM".

Altera o art.4° e acrescenta arts. 4°A e 4°B na Lei n° 2.956, de 5 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a construção e reconstrução de moradias e a urbanização de assentamentos precários para famílias de baixa renda."

Altera anexo I da Lei n.0 2.624, de/21 de junho de 2006; transforma área que menciona e acrescenta inciso XVIII-A, ao art. 6°, todos da Lei n.0 2.624, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Congonhas .

Dá nova redação ao art. 2" e ao inciso VII do art. 5°, todos da Lei n°. 2.688, de 2 de abril de 2007.

Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas e irregulares no Município de Congonhas.

Cria o Fundo Municipal de Esporte de Congonhas e dá outras providências.

Cria no âmbito do Município, o atendimento educacional especializado, que passa a integrar a Lei nº 2.783, de 31 de março de 2.008.

Fica instituído no Âmbito do Município de Congonhas, o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhas, para o exercício financeiro de 2013.

Altera Anexo da Lei nº 2.904, de 11 de dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013.

Altera a Lei Municipal nº 3.207, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013.

Autoriza repasse à APAE de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Fixa Subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para a legislatura 2013/2016.