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PLO 14/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº. 3.684, de 16 de maio de 2017, que Autoriza concessão de "Cartão Cesta Servidor" a servidores municipais.
Apresentação: 11 de Março de 2022
Protocolo: 751/2022, Data Protocolo:
11/03/2022 -
Horário: 14:02:40
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2023
Última Ação: Matéria enviada ao arquivo. Tramite finalizado.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.163, de 09 de março de 2023
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PLO 15/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o programa "Calçada Legal" que define a padronização dos passeios dos logradouros públicos do Município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 2022
Protocolo: 760/2022, Data Protocolo:
14/03/2022 -
Horário: 13:21:50
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o auxílio saúde de natureza indenizatória para os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Congonhas, em substituição ao plano de saúde complementar descrito na Lei nº 3.321/2013 e dá outras providências
Apresentação: 17 de Março de 2022
Protocolo: 818/2022, Data Protocolo:
17/03/2022 -
Horário: 15:02:00
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2022
Última Ação: Matéria protocolada e encaminhada à Secretaria para sequência do trâmite regimental.
Texto Original
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PLO 17/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de contribuição à Confederação Nacional de Municípios
Apresentação: 18 de Março de 2022
Protocolo: 828/2022, Data Protocolo:
18/03/2022 -
Horário: 10:30:40
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Vacinação contra Leishmaniose no Município de Congonhas.
Apresentação: 21 de Março de 2022
Protocolo: 835/2022, Data Protocolo:
21/03/2022 -
Horário: 8:24:20
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 23 de Março de 2022
Protocolo: 890/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 10:06:42
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 20/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no município de Congonhas/MG, abre crédito adicional especial e dá outras providências
Apresentação: 23 de Março de 2022
Protocolo: 891/2022, Data Protocolo:
23/03/2022 -
Horário: 10:36:39
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 3.839, de 16 de abril de 2019, e dá outras providências
Apresentação: 24 de Março de 2022
Protocolo: 899/2022, Data Protocolo:
24/03/2022 -
Horário: 10:28:15
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Congonhas ao Programa Curral Regional a ser implantado pelo CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte, fixa valor de taxa e dá outras providências
Apresentação: 24 de Março de 2022
Protocolo: 900/2022, Data Protocolo:
24/03/2022 -
Horário: 10:42:11
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em única votação
Data Votação:
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PLO 23/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Protocolo: 906/2022, Data Protocolo:
25/03/2022 -
Horário: 11:24:48
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Congonhas a criar curso Pré-vestibular gratuito no Âmbito municipal e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Protocolo: 932/2022, Data Protocolo:
28/03/2022 -
Horário: 16:46:37
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 25/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Passe Livre Atleta" no Transporte Público, para atletas de todas as modalidades esportivas.
Apresentação: 6 de Abril de 2022
Protocolo: 1064/2022, Data Protocolo:
06/04/2022 -
Horário: 13:33:53
Autor:
Leleco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2022
Última Ação: Trâmite finalizado conforme RQ 172/2022 do próprio autor. Matéria arquivada. Trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 172 de 2022
Data Anexação: 11 de Julho de 2022
Autor(es):
Leleco
Texto Original
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PLO 26/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Congonhas a celebrar Termo de Fomento com o Instituto beneficente Vida Nova
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Protocolo: 1126/2022, Data Protocolo:
11/04/2022 -
Horário: 14:28:29
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE DESCARTE CORRETO DE MEDICAMENTOS
Apresentação: 13 de Abril de 2022
Protocolo: 1158/2022, Data Protocolo:
13/04/2022 -
Horário: 14:27:45
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para as gestantes do município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 20 de Abril de 2022
Protocolo: 1207/2022, Data Protocolo:
20/04/2022 -
Horário: 10:13:03
Autor:
Tião do Alvorada
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2022
Última Ação: Matéria protocolada e encaminhada à Secretaria para início do trâmite regimental.
Texto Original
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PLO 29/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece normas para aprovação de planos de trabalho e de repasses de recursos financeiros municipais a entidades
Apresentação: 25 de Abril de 2022
Protocolo: 1231/2022, Data Protocolo:
25/04/2022 -
Horário: 14:35:43
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada. Tramite finalizado
Texto Original
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PLO 30/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a campanha "Setembro Dourado" no Município de Congonhas, visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto-juvenil.
Apresentação: 4 de Maio de 2022
Protocolo: 1360/2022, Data Protocolo:
04/05/2022 -
Horário: 9:56:17
Autor:
Eduardo do Maranhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 31 da Lei Municipal nº 4.006, de 27 de julho de 2021, que "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Maio de 2022
Protocolo: 1384/2022, Data Protocolo:
06/05/2022 -
Horário: 7:51:20
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes que representem o município de Congonhas em competições esportivas e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2022
Protocolo: 1409/2022, Data Protocolo:
09/05/2022 -
Horário: 11:04:47
Autor:
Leleco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2022
Última Ação: Trâmite finalizado conforme RQ 172/2022 do próprio autor. Matéria arquivada. Trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 172 de 2022
Data Anexação: 11 de Julho de 2022
Autor(es):
Leleco
Texto Original
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PLO 33/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Projeto Cada Gota Conta, autoriza o Executivo a implantar ações de proteção, recuperação, melhoria da qualidade dos recursos hídricos e combate a escassez hídrica, na Zona Rural no município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Protocolo: 1499/2022, Data Protocolo:
12/05/2022 -
Horário: 9:15:59
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 82, Incisos I e II e §1º, inclusão do §3º na Lei nº 2.623 - Código de Posturas e cria Lei sobre Proibição, Soltura de fogos de Artifícios e Artefatos pirotécnicos com ruídos.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 1511/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 13:44:49
Autor:
Averaldo Pica Pau
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 35/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Dia do Skatista" e a "Semana Municipal do Skatista" no Município de Congonhas.
Apresentação: 16 de Maio de 2022
Protocolo: 1520/2022, Data Protocolo:
16/05/2022 -
Horário: 16:09:50
Autor:
Tião do Alvorada
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 36/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.007/2010 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2022
Protocolo: 1628/2022, Data Protocolo:
27/05/2022 -
Horário: 9:58:34
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em única votação
Data Votação:
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PLO 37/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de uma Usina de Reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) e outros, para suprir a necessidade de desenvolvimento e economia sustentável no Município de Congonhas.
Apresentação: 8 de Junho de 2022
Protocolo: 1752/2022, Data Protocolo:
08/06/2022 -
Horário: 10:56:49
Autor:
Robertinho
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Congonhas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2022
Protocolo: 1800/2022, Data Protocolo:
13/06/2022 -
Horário: 8:09:08
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em única votação
Data Votação:
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PLO 39/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 13 de Junho de 2022
Protocolo: 1808/2022, Data Protocolo:
13/06/2022 -
Horário: 11:56:46
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em única votação
Data Votação:
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PLO 40/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e da outras Providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2022
Protocolo: 1843/2022, Data Protocolo:
15/06/2022 -
Horário: 17:37:53
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a auxiliar financeiramente os alunos - atletas e profissionais que participarem dos jogos escolares de Minas Gerais".
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 1882/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 7:26:09
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de uma Usina de Reciclagem e criação de um Programa para recolhimento e Beneficiamento de materiais diversos para suprir a necessidade de desenvolvimento e economia sustentável no Município de Congonhas.
Apresentação: 21 de Junho de 2022
Protocolo: 1897/2022, Data Protocolo:
21/06/2022 -
Horário: 13:03:38
Autor:
Robertinho
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Leite de Soja à população carente do município de Congonhas e disciplina a sua concessão através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 1918/2022, Data Protocolo:
23/06/2022 -
Horário: 11:42:04
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o incentivo para a disponibilização de vacinas múltiplas (V10) para cães e gatos, no município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 1919/2022, Data Protocolo:
23/06/2022 -
Horário: 11:52:02
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Protocolo: 1920/2022, Data Protocolo:
23/06/2022 -
Horário: 12:02:34
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 46/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a complementação da contribuição concedida pela Lei n.º 3.903, de 19 de fevereiro de 2020, à Polícia Militar de Minas Gerais - 73ª Cia PM/31ºBPM/13ºRPM.
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 2019/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 10:43:21
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 2020/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 10:53:01
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021(Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022.
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 2021/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 11:04:49
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes - CIGEDAS VERTENTES
Apresentação: 4 de Julho de 2022
Protocolo: 2022/2022, Data Protocolo:
04/07/2022 -
Horário: 11:18:44
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente.
Apresentação: 8 de Julho de 2022
Protocolo: 2118/2022, Data Protocolo:
08/07/2022 -
Horário: 10:46:52
Autor:
Galileu
Eduardo do Maranhão
Leleco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "O Dia dos Veteranos da Polícia Militar" no município de Congonhas.
Apresentação: 8 de Julho de 2022
Protocolo: 2122/2022, Data Protocolo:
08/07/2022 -
Horário: 11:19:12
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022
Apresentação: 11 de Julho de 2022
Protocolo: 2136/2022, Data Protocolo:
11/07/2022 -
Horário: 8:23:05
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a contratação temporária de vagas em escolas particulares para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade
Apresentação: 11 de Julho de 2022
Protocolo: 2141/2022, Data Protocolo:
11/07/2022 -
Horário: 10:07:24
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Julho de 2022
Protocolo: 2153/2022, Data Protocolo:
11/07/2022 -
Horário: 13:18:39
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 2.952, de 23 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 3.167, de 6 de janeiro de 2012, que Concede vantagem pecuniária pelo exercício de função
Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Protocolo: 2302/2022, Data Protocolo:
02/08/2022 -
Horário: 8:24:22
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 215 de 2022
Data Anexação: 30 de Agosto de 2022
Autor(es):
Averaldo Pica Pau
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.103, de 01 de setembro de 2022
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PLO 56/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Inciso I, § 3º, do Art. 85 da Lei nº 3.096, de 5 de julho de 2011.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Protocolo: 2501/2022, Data Protocolo:
22/08/2022 -
Horário: 11:23:41
Autor:
Igor Souza Costa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2023
Última Ação: Matéria arquivada.
Matéria Anexada:
Veto TOTAL à Proposição de Lei nº 52 de 2022
Data Anexação: 11 de Novembro de 2022
Autor(es):
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Texto Original
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PLO 57/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2510/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 7:34:14
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2511/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 7:41:03
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 4.066, de 7 de fevereiro de 2022, que "Institui o programa Recupera, destinado aos estabelecimentos comerciais afetados diretamente pelos desastres ocorridos em janeiro de 2022"
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2512/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 7:47:52
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2513/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 7:58:02
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2022
Apresentação: 23 de Agosto de 2022
Protocolo: 2514/2022, Data Protocolo:
23/08/2022 -
Horário: 8:02:32
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em única votação
Data Votação:
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PLO 62/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal de Ciclismo "Pedala Congonhas" no âmbito do Município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2022
Protocolo: 2542/2022, Data Protocolo:
24/08/2022 -
Horário: 12:13:03
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2022
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 260 de 2022
Data Anexação: 10 de Outubro de 2022
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Matéria Anexada:
Requerimento nº 258 de 2022
Data Anexação: 4 de Outubro de 2022
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Matéria Anexada:
Requerimento nº 246 de 2022
Data Anexação: 26 de Setembro de 2022
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Texto Original
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PLO 63/2022 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e de extrema vulnerabilidade no Município de Congonhas, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Protocolo: 2545/2022, Data Protocolo:
25/08/2022 -
Horário: 11:14:11
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Setembro de 2022
Última Ação: Matéria com advertência oral do Procurador do Legislativo e com Certidão emitida pela Secretaria – matéria similar em vigência no Município – Lei nº 3.916, de 21 de fevereiro de 202. Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Texto Original
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