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PLO 36/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Associação Hospitalar Bom Jesus
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 1805/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 16:05:14
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2021
Última Ação: Proposição nº 028/2021 - convertida na Lei nº 3.998, de 17 de junho de 2021
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.998, de 17 de junho de 2021
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PLO 37/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2021
Protocolo: 1844/2021, Data Protocolo:
15/06/2021 -
Horário: 16:52:51
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2021
Última Ação: Projeto de Lei encaminhado ao Arquivo Documental da CMC - Tramitação finalizada.
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.006, de 27 de julho de 2021
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no âmbito do Município de Congonhas o Programa "Vaca Mecânica ", para transformar a soja em leite de soja, e dá outras providencias.
Apresentação: 28 de Junho de 2021
Protocolo: 1966/2021, Data Protocolo:
28/06/2021 -
Horário: 8:26:49
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2021
Última Ação: Proposição encaminhada ao Arquivo - trâmite finalizado.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 195 de 2021
Data Anexação: 24 de Agosto de 2021
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Texto Original
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PLO 39/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na Rede Pública Municipal de Saúde
Apresentação: 8 de Julho de 2021
Protocolo: 2108/2021, Data Protocolo:
08/07/2021 -
Horário: 16:18:23
Autor:
Eduardo do Maranhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória às Vítima da Covid-19 no âmbito do Município de Congonhas
Apresentação: 12 de Julho de 2021
Protocolo: 2155/2021, Data Protocolo:
12/07/2021 -
Horário: 15:48:40
Autor:
Eduardo do Maranhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui Programa de Proteção Alimentar aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Protocolo: 2220/2021, Data Protocolo:
27/07/2021 -
Horário: 16:58:21
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2021
Última Ação: Encaminhado Arquivo - Tramitação finalizada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMC nº 4.007, de 30 de julho de 2021
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PLO 42/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Congonhas ao Programa Curral Regional a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define os procedimentos de apreensão, transporte e guarda de animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Julho de 2021
Protocolo: 2221/2021, Data Protocolo:
29/07/2021 -
Horário: 14:12:34
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de pauta
Data Votação:
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PLO 43/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a implantação do Projeto "Segurança de Dados" no Município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Agosto de 2021
Protocolo: 2274/2021, Data Protocolo:
02/08/2021 -
Horário: 15:38:42
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências
Apresentação: 3 de Agosto de 2021
Protocolo: 2305/2021, Data Protocolo:
03/08/2021 -
Horário: 13:32:42
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas mediante convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais - 73ª CIA PM/31°BPM/13ºRPM
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Protocolo: 2324/2021, Data Protocolo:
04/08/2021 -
Horário: 11:24:49
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a criação do Banco de Doação de Leite Materno no Município de Congonhas, e dá outras providencias.
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 2386/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 16:10:14
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO DE CONGONHAS - FADEC
Apresentação: 10 de Agosto de 2021
Protocolo: 2398/2021, Data Protocolo:
10/08/2021 -
Horário: 7:27:28
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a presença de Doulas durante o período de trabalho de Parto, Parto e pós-Parto nas Maternidades, Casas de Parto e Estabelecimentos Hospitalares congêneres situados no Município, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Protocolo: 2442/2021, Data Protocolo:
12/08/2021 -
Horário: 11:09:23
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Distribuição de Leite de Soja à população carente do município de Congonhas e disciplina a sua concessão através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Protocolo: 2526/2021, Data Protocolo:
19/08/2021 -
Horário: 11:00:08
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
Última Ação: Encaminhado ao Arquivo.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 284 de 2021
Data Anexação: 16 de Novembro de 2021
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 258 de 2021
Data Anexação: 19 de Outubro de 2021
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Texto Original
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PLO 50/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social para as Famílias de Baixa Renda e Dá Outras Providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Protocolo: 2646/2021, Data Protocolo:
30/08/2021 -
Horário: 16:09:17
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada. Tramite finalizado
Texto Original
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PLO 51/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe acerca da Isenção das Taxas referentes ao Alvará de Funcionamento no Exercício de 2020 e 2021, em decorrência do impacto Sócioeconômico da Pandemia do COVID-19 no Setor Terciário.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Protocolo: 2647/2021, Data Protocolo:
30/08/2021 -
Horário: 16:14:49
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada. Tramite finalizado
Texto Original
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PLO 52/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a concessão de contribuição à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Paraopeba e dá outras providencias.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2659/2021, Data Protocolo:
31/08/2021 -
Horário: 15:14:30
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para exercício financeiro de 2022
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2660/2021, Data Protocolo:
31/08/2021 -
Horário: 15:22:29
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2662/2021, Data Protocolo:
31/08/2021 -
Horário: 15:43:27
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.006, de 27 de julho de 2021, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Protocolo: 2661/2021, Data Protocolo:
31/08/2021 -
Horário: 15:36:10
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 106 da Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providências".
Apresentação: 3 de Setembro de 2021
Protocolo: 2712/2021, Data Protocolo:
03/09/2021 -
Horário: 9:59:19
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera os arts. 98, 102, 103, 105 e 126 da Lei Municipal nº 2.679, de 8 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Congonhas sobre a entidade de previdência e dá outras providencias".
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 2841/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 16:12:20
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Retirado de Tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2021
Última Ação: Projeto retirado de tramitação, conforme ofício nº PMC/GAPRE/149/2021.
Texto Original
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PLO 58/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a complementação da concessão de contribuição à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais -UNDIME-MG
Apresentação: 20 de Setembro de 2021
Protocolo: 2842/2021, Data Protocolo:
20/09/2021 -
Horário: 16:19:06
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Obstrução
Data Votação:
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PLO 59/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a transferência da responsabilidade administrativa; financeira e operacional dos Anos Iniciais (1º ao 5º ano) do Estado de Minas Gerais para o Município de Congonhas/MG e dá outras providências
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Protocolo: 2876/2021, Data Protocolo:
23/09/2021 -
Horário: 7:32:49
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no âmbito do Município de Congonhas/MG, na forma que especifica.
Apresentação: 27 de Setembro de 2021
Protocolo: 2897/2021, Data Protocolo:
27/09/2021 -
Horário: 13:43:28
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal de Congonhas
Apresentação: 29 de Setembro de 2021
Protocolo: 2945/2021, Data Protocolo:
29/09/2021 -
Horário: 14:20:21
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
Última Ação: Encaminhado ao Arquivo.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 266 de 2021
Data Anexação: 22 de Outubro de 2021
Autor(es):
Vanderlei Eustáquio
Texto Original
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PLO 62/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos, relativos à multa de mora, aos juros de mora dos créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Protocolo: 2986/2021, Data Protocolo:
04/10/2021 -
Horário: 14:34:45
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Outubro de 2021
Última Ação: Proposição retirada de tramitação conforme RQ 253/2021 - de autoria do proponente, e consequente arquivamento.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 253 de 2021
Data Anexação: 8 de Outubro de 2021
Autor(es):
Averaldo Pica Pau
Texto Original
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PLO 63/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui Programa de Proteção Alimentar aos Alunos da Rede Pública Municipal de Ensino
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Protocolo: 2978/2021, Data Protocolo:
04/10/2021 -
Horário: 13:55:00
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei nº 14.064/2020 nas Escolas Municipais do Município de Congonhas e inclui a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Congonhas
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Protocolo: 3066/2021, Data Protocolo:
08/10/2021 -
Horário: 11:23:11
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Desafeta do domínio público e autoriza o Município de Congonhas a disponibilizar as áreas que especifica, situadas Bairro Grand Park, para a Secretaria Municipal de Habitação, visando o atendimento do Programa de Habitação de Interesse Social do Município.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 3077/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 8:59:13
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2ª votação
Data Votação:
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PLO 66/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o regime para acordo direto com credores de precatórios e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021
Protocolo: 3076/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 8:54:09
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Novembro de 2021
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo conforme Ofício PMC/GAPRE/134/2021.
Matéria Anexadora:
Ofício PMC nº 548 de 2021
Data Anexação: 28 de Novembro de 2021
Autor(es):
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 67/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Congonhas.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Protocolo: 3088/2021, Data Protocolo:
14/10/2021 -
Horário: 11:43:34
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui incentivo à prática de atividades físicas "indoor" e ao ar livre, e a promoção de campeonatos municipais para pessoas da terceira idade no Município de Congonhas.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Protocolo: 3090/2021, Data Protocolo:
14/10/2021 -
Horário: 11:56:10
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Congonhas e da outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2021
Protocolo: 3145/2021, Data Protocolo:
19/10/2021 -
Horário: 14:15:55
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2022
Última Ação: Matéria arquivada - trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 67 de 2022
Data Anexação: 21 de Março de 2022
Autor(es):
Patrícia Monteiro
Texto Original
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PLO 70/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Fornecimento de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Portadores de Doenças Crônicas Especiais, como Diabetes, Obesidade, Intolerância ao Glúten e ao Ovo, nas Escolas Públicas do Município de Congonhas.
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 3288/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 15:09:42
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Outubro de 2021
Protocolo: 3295/2021, Data Protocolo:
27/10/2021 -
Horário: 18:36:51
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLO 72/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Acrescenta a alínea “a” ao §1° do art. 1°, e parágrafo único aos arts. 2° e 4° da Lei n.° 3.684, de 16 de maio de 2017 e demais alterações, de forma a Instituir e regulamentar a “Parcela Especial de Natal".
Apresentação: 28 de Outubro de 2021
Protocolo: 3317/2021, Data Protocolo:
28/10/2021 -
Horário: 16:26:37
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2021
Última Ação: Fim de tramitação - Matéria enviada ao Arquivo.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 285 de 2021
Data Anexação: 16 de Novembro de 2021
Autor(es):
Averaldo Pica Pau
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.018, de 16 de novembro de 2021
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PLO 73/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização a respeito do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suas comorbidades no Calendário Oficial do Município de Congonhas
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Protocolo: 3392/2021, Data Protocolo:
08/11/2021 -
Horário: 14:55:04
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 74/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Congonhas o Encontro Regional do Fusca a ser comemorado anualmente entre os dias 12 e 22 de junho
Apresentação: 9 de Novembro de 2021
Protocolo: 3419/2021, Data Protocolo:
09/11/2021 -
Horário: 11:30:10
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e Dia Municipal do Evangelho
Apresentação: 11 de Novembro de 2021
Protocolo: 3458/2021, Data Protocolo:
11/11/2021 -
Horário: 14:13:28
Autor:
Tião do Alvorada
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 76/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Dezembro de 2021
Protocolo: 3461/2021, Data Protocolo:
16/11/2021 -
Horário: 7:56:50
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2021
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Tramitação finalizada
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
Autor(es):
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.020, de 23 de novembro de 2021
Acompanhar Matéria
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PLO 77/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Mobilização e Combate ao Trabalho Infantil no Município de Congonhas
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Protocolo: 3462/2021, Data Protocolo:
16/11/2021 -
Horário: 7:59:51
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 78/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Protocolo: 3460/2021, Data Protocolo:
16/11/2021 -
Horário: 7:47:42
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 79/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Protocolo: 3463/2021, Data Protocolo:
16/11/2021 -
Horário: 8:07:10
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Dezembro de 2021
Última Ação: Matéria enviada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Substitutivo nº 3 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.023, de 07 de dezembro de 2021
Acompanhar Matéria
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PLO 80/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza ao Poder Legislativo a conceder "Cartão de Natal" para os funcionários terceirizados
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Protocolo: 3542/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 11:50:33
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no Município de Congonhas.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Protocolo: 3544/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 14:37:20
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 82/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de um parque de geração de energia solar, para suprir a demanda do consumo de energia elétrica dos imóveis de responsabilidade do Município de Congonhas
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Protocolo: 3546/2021, Data Protocolo:
23/11/2021 -
Horário: 14:47:50
Autor:
Robertinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 83/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em todos os pacientes usuários do SUS, no Município de Congonhas, bem como aos pacientes da Associação Hospitalar Bom Jesus
Apresentação: 26 de Novembro de 2021
Protocolo: 3589/2021, Data Protocolo:
26/11/2021 -
Horário: 14:24:30
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta a Utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) por parte da Administração Pública Municipal
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 3595/2021, Data Protocolo:
29/11/2021 -
Horário: 9:57:07
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 85/2021 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o § 8º do art. 7º, art. 26 e inciso IX do art. 29 da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente"
Apresentação: 29 de Novembro de 2021
Protocolo: 3605/2021, Data Protocolo:
29/11/2021 -
Horário: 15:56:55
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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