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PLO 7/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.016, de 10 de novembro de 2010, que declara de utilidade pública a Associação Carnavalesca Ladeira Folia
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 253/2025, Data Protocolo:
14/02/2025 -
Horário: 15:53:43
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que incentivem a violência contra a mulher em instituições de ensino, eventos públicos contratação de artistas e a que interpretem ou promovam este tipo de conteúdo no município de Congonhas
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 332/2025, Data Protocolo:
18/02/2025 -
Horário: 9:31:58
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 9/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa CNH Social Mulher, nas Categorias A,B,C,D e E no âmbito do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 374/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 16:20:10
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 10/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 426/2025, Data Protocolo:
25/02/2025 -
Horário: 9:09:11
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no âmbito Municipal a Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano e da outras providências
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 450/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 9:52:58
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada para Arquivo. Trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 12/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Congonhas o Festival da Fé, a ser Celebrado Anualmente na segunda sexta- feira e sábado do mês de Agosto
Apresentação: 6 de Março de 2025
Protocolo: 528/2025, Data Protocolo:
06/03/2025 -
Horário: 9:44:33
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a transição democrática de Governo no Município de Congonhas, dispõe sobre a formação da equipe, definindo o seu funcionamento e dá outras providências
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 551/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 14:41:33
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a semana da Mulher Empreendedora Rural no Município de Congonhas
Apresentação: 7 de Março de 2025
Protocolo: 552/2025, Data Protocolo:
07/03/2025 -
Horário: 14:47:52
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite Finalizado.
Matéria Anexada:
Indicação nº 292 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Kate Bárbara
Texto Original
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PLO 15/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a Criação de dois cargos comissionados na estrutura administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto do Paraopeba e Vale do Piranga - CISAP VP, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Março de 2025
Protocolo: 638/2025, Data Protocolo:
17/03/2025 -
Horário: 9:17:11
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n.°4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2025
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 718/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 16:07:30
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina o Patrocínio no âmbito do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 720/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 16:10:55
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.007/2010 e dá outra providências
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 733/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 11:12:49
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de QR Codes em placas de obras públicas no Município para garantir transparências e acesso à informações pela população
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 754/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 15:20:19
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência nas redes públicas e privadas de Saúde, para garantir à mulher cuja gestação termine em
abortamento ou morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas dos
nascituros no Município de Congonhas e regulamenta os critérios de acomodação das gestantes e suas prioridades, conforme a Lei n°11.634 de 27 de dezembro de 2007
Apresentação: 24 de Março de 2025
Protocolo: 760/2025, Data Protocolo:
24/03/2025 -
Horário: 16:41:04
Autor:
Heli Piu
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei 4.221 de 29 de Novembro de 2023, que institui o novo código de obras e edificações do Município de Congonhas, que passa a vigorar com a inclusão do parágrafo único no Artigo 68
Apresentação: 26 de Março de 2025
Protocolo: 785/2025, Data Protocolo:
26/03/2025 -
Horário: 11:17:53
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município de Congonhas
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 788/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 12:02:46
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de ecobarreiras nas redes hidrográficas para contenção de resíduos sólidos em córregos, canais e rios, no Município de Congonhas, bem como a instalação de pluviômetros, sistemas de alarmes e dá outras providencias
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 789/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 16:20:25
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a política de transparência nas obras Públicas Municipais
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 790/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 16:27:13
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Congonhas o Dia do Gari e dá outras providências
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 791/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 7:41:48
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Congonhas/MG
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 797/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 11:21:50
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da primeira ligação de água no Município de Congonhas/MG, conforme a LEI 2.623. de 21 de Junho de 2006, visando preservar o patrimônio publico, as áreas de preservação ambiental e as áreas de risco, e dá outras providências
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 879/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:15:15
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público Municipal portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente, e dá outras providências
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Protocolo: 883/2025, Data Protocolo:
07/04/2025 -
Horário: 14:28:50
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo a pedido do autor. Trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 75 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Professor Rodrigo Mendes
Texto Original
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Protocolo: 922/2025, Data Protocolo:
08/04/2025 -
Horário: 9:13:03
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o direito ao uso do nome social por pessoas Travestis e Transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Congonhas, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 953/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 14:46:41
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao arquivo. Tramite finalizado.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.326, de 23 de julho de 2025
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de sinais sonoros em instituições de ensino municipais para garantir a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências a dá outras providências
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 987/2025, Data Protocolo:
14/04/2025 -
Horário: 15:11:54
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Dia do Diabetes" e a "Semana Municipal do Diabetes " no Município de Congonhas.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 1025/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 12:00:24
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de um programa de distribuição de Kit maternidade "Pacotinho de Amor" para gestantes em situação de vulnerabilidade social no Município de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 1068/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 16:56:23
Autor:
Heli Piu
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio Integral ás Mães solo e Mães Atípicas no município de Congonhas/MG e dá outras providências
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 1082/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 16:21:03
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a transição democrática de Governo no Município de Congonhas, dispõe sobre a formação da comissão, definindo o seu funcionamento e dá outras providências
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1205/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 12:09:18
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no âmbito do Município de Congonhas, o fornecimento de protetor auricular para crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1231/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:59:33
Autor:
Heli Piu
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do autor. Tramite finalizado.
Texto Original
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Inclusão da Terapia Nutricional Especializada no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Congonhas, em conformidade com a Lei Federal n°15.131, de 29 de Abril de 2025, e completa a Lei Municipal n°3.833, de 08 de abril de 2019
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Protocolo: 1262/2025, Data Protocolo:
13/05/2025 -
Horário: 9:04:06
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada - Trâmite Finalizado
Texto Original
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Colônia de Férias Anjinhos de Congonhas no âmbito do Município de Congonhas/MG e dá outras providências
Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 1340/2025, Data Protocolo:
19/05/2025 -
Horário: 10:27:34
Autor:
Koelhinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Agosto de 2025
Última Ação: Matéria arquivada. Tramite finalizado.
Texto Original
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do art.28 e acrescenta alínea ''d''ao parágrafo único art.28 da Lei n.°4.200, de 16 de outubro de 2023, alterada pela Lei n.° 4.240, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Protocolo: 1355/2025, Data Protocolo:
20/05/2025 -
Horário: 8:34:09
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal de Congonhas a disponibilizar intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sessões, atos públicos oficiais e eventos culturais, e dá outras providências
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 1406/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 13:33:26
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a adesão do Município de Congonhas/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1414/2025, Data Protocolo:
26/05/2025 -
Horário: 9:29:52
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Auxílio Transporte infantil- PATI e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1461/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 10:44:28
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Veto distribuido para emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o direito de recebimento domiciliar de medicamentos por pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária no âmbito do município de Congonhas, e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1462/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 10:50:45
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMC
Status: Requerimento aprovado aguardando resposta
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas o Festival de Congado realizado anualmente no primeiro domingo do mês de junho e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1464/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 12:07:31
Autor:
Koelhinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispões sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Congonhas, e estabelece a criação de um portal eletrônico para o cadastramento e acompanhamento dos pacientes
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1475/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 14:01:00
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Parecer favorável das Comissões
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiências e/ou com mobilidade reduzida nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação, no âmbito do Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1477/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 14:48:26
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao arquivo. Tramite Finalizado.
Texto Original
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 4.279, de 05 de agosto de 2024, para dispor sobre a retroatividade dos efeitos financeiros da gratificação incentivo aos indicadores desempenho da saúde bucal
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1486/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 15:35:04
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada a pedido da autora Simônia M. de J. Magalhães, memorando nº10/2025 -Trâmite finalizado
Texto Original
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão das pessoas com Albinismo no Município de Congonhas/MG, em consonância com a lei federal n° 15.140, de 28 de maio de 2025 e dá outras providências
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 1489/2025, Data Protocolo:
02/06/2025 -
Horário: 15:52:25
Autor:
Simônia Magalhães
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana do Rock no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 1539/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 15:15:38
Autor:
Koelhinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Congonhas/MG o evento ''Feira do Produtor Rural'', realizado no Município de Congonhas/MG e a nomeia como Feira do Produtor Rural Maria Rita Pinto
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 1540/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 15:19:26
Autor:
Koelhinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 1599/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 15:57:34
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios inutilizados de energia elétrica, telecomunicações e outros postes no Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 1643/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 16:40:21
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do Autor conforme memorando 12/2025- Trâmite Finalizado
Texto Original
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Congonhas, Minas Gerais, na sua organização curricular, funcionamento e dá outras providências
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 1670/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 17:06:56
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao arquivo. Tramite Finalizado.
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 373 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 390 de 2025
Data Anexação: 9 de Julho de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Texto Original
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo de glicemia a pacientes com diabetes no Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 1769/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 13:56:16
Autor:
Heli Piu
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada em 1º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a celebração de parceria com Associação de Motoclubes Amigos de Congonhas e com a Associação de Pastores Evangélicos de Congonhas
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Protocolo: 1796/2025, Data Protocolo:
04/07/2025 -
Horário: 17:03:04
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Congonhas Sem Papel, que dispõe sobre a digitalização e a tramitação eletrônica de documentos e processos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 16 de Julho de 2025
Protocolo: 1893/2025, Data Protocolo:
16/07/2025 -
Horário: 17:29:40
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2025
Última Ação: Matéria arquivada.
Texto Original
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