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PLO 19/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal da Mulher Empreendedora
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 309/2023, Data Protocolo:
01/02/2023 -
Horário: 8:29:24
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2023
Última Ação: Matéria arquivada a pedido do proponente através do Req. 128/2023.
Matéria Anexada:
Requerimento nº 128 de 2023
Data Anexação: 19 de Abril de 2023
Autor(es):
Lucas Bob
Texto Original
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PLO 20/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 326/2023, Data Protocolo:
01/02/2023 -
Horário: 12:50:43
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Matéria Arquivada. Tramite finalizado
Texto Original
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PLO 21/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com Deficiência Oculta no Município e dá outras providências
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 366/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 11:26:19
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n° 14.133, de 01
de abril de 2021 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de
prever outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 368/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 11:37:00
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Última Ação: Matéria arquivada.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 160 de 2023
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Autor(es):
Averaldo Pica Pau
Texto Original
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PLO 23/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Fixa os subsídios dos vereadores para legislatura 2025/2028, nos termos da constituição da República e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 369/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 11:57:19
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.672/2017 e dá outras providências - Cartão Alimentação Vereadores.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 370/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 12:01:21
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para participação do concurso Miss Minas Gerais Universo 2023.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 584/2023, Data Protocolo:
27/02/2023 -
Horário: 7:27:00
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2023
Última Ação: Matéria arquivada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.162, de 02 de março de 2023
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PLO 26/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 3.988, de 5 de abril de 2021, que "Cria o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico de Congonhas - FMDE".
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 585/2023, Data Protocolo:
27/02/2023 -
Horário: 7:35:45
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 711/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 9:33:07
Autor:
Eduardo do Maranhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades escolares públicas em reservar assentos prioritários aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Congonhas.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 712/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 10:18:08
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o serviço de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Congonhas.
Apresentação: 6 de Março de 2023
Protocolo: 723/2023, Data Protocolo:
06/03/2023 -
Horário: 12:32:26
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Março de 2023
Protocolo: 760/2023, Data Protocolo:
07/03/2023 -
Horário: 7:32:11
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina a participação do Município de Congonhas em adesão ao Consórcio Público ICISMEP, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Protocolo: 833/2023, Data Protocolo:
09/03/2023 -
Horário: 15:52:38
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n.° 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Protocolo: 834/2023, Data Protocolo:
09/03/2023 -
Horário: 16:15:52
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 33/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a complementação da contribuição concedida pela Lei nº 3.903, de 19 de fevereiro de 2020, à Polícia Militar de Minas Gerais - 73ª Cia PM/31BMP/13ºRPM.
Apresentação: 15 de Março de 2023
Protocolo: 913/2023, Data Protocolo:
15/03/2023 -
Horário: 15:41:43
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Março de 2023
Última Ação: Matéria encaminhada ao Arquivo - trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 34/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Desafeta imóvel do patrimônio municipal, autoriza alienação do referido bem e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 2023
Protocolo: 914/2023, Data Protocolo:
15/03/2023 -
Horário: 15:47:10
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Torna obrigatório a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública do município de Congonhas
Apresentação: 31 de Março de 2023
Protocolo: 1074/2023, Data Protocolo:
31/03/2023 -
Horário: 7:51:48
Autor:
Tião do Alvorada
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.602, de 25 de abril de 2016, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente".
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 1094/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 7:24:10
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling e demais manobras de Motocicletas e similares como prática esportiva no município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Protocolo: 1116/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 13:16:59
Autor:
Igor Souza Costa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 3.604/14 que Regulamenta o Exercício das Atividades dos Profissionais em Transporte de Serviço Comunitário de Rua, "Moto-Frete" e contém outras disposições.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Protocolo: 1131/2023, Data Protocolo:
04/04/2023 -
Horário: 9:39:23
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Averaldo Pica Pau
Eduardo do Maranhão
Eduardo Matosinhos
Galileu
Gerson Daniel de Deus
Igor Souza Costa
Lucas Bob
Patrícia Monteiro
Robertinho
Tião do Alvorada
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMC
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Abril de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Concede gratificação aos servidores que estejam no exercício da função de Agentes de Contratação, bem como àqueles integrantes de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e cria critérios para nomeação.
Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 1175/2023, Data Protocolo:
05/04/2023 -
Horário: 11:42:48
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2023
Última Ação: Matéria encaminhada ao arquivo. Tramite Finalizado.
Texto Original
Texto Articulado
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PLO 40/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.460/2014, que regulamenta as atividades dos profissionais "motoboys" e "moto frete", para suprimir o requisito de tempo de fabricação do veículo inferior a dez anos.
Apresentação: 12 de Abril de 2023
Protocolo: 1262/2023, Data Protocolo:
12/04/2023 -
Horário: 14:59:22
Autor:
Tião do Alvorada
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Última Ação: Proposição retirada de tramitação a pedido do autor, conforme requerimento 161/2023.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 161 de 2023
Data Anexação: 9 de Maio de 2023
Autor(es):
Tião do Alvorada
Texto Original
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PLO 41/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 6º, inciso IX da Lei nº. 2.624, de 21 de Junho de 2006 e demais alterações que "Dispõe sobre Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Congonhas".
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Protocolo: 1264/2023, Data Protocolo:
13/04/2023 -
Horário: 16:23:43
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 42/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Concede vantagens pecuniárias aos servidores e colaboradores eventuais que integrarem a Comissão Especial de Apoio ao Evento PAN CICLISMO 2023.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 1285/2023, Data Protocolo:
17/04/2023 -
Horário: 14:35:38
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implementar ações de combate a violência em instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do Município de Congonhas.
Apresentação: 17 de Abril de 2023
Protocolo: 1293/2023, Data Protocolo:
17/04/2023 -
Horário: 15:31:38
Autor:
Robertinho
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2023
Última Ação: Matéria encaminhada ao Procurador para análise e emissão de parecer.
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 44/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº. 3.460/2014 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2023
Protocolo: 1316/2023, Data Protocolo:
19/04/2023 -
Horário: 16:35:31
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.047, de 21 de dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza abertura de crédito especial no orçamento para o exercício financeiro de 2023.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Protocolo: 1347/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 16:14:54
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento do polo de apoio presencial da universidade aberta do Brasil - UAB no Município de Congonhas e dá Outras providências.
Apresentação: 20 de Abril de 2023
Protocolo: 1348/2023, Data Protocolo:
20/04/2023 -
Horário: 16:41:17
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a despesa referente à formalização do 2° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Mútua entre o Município e o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Protocolo: 1389/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 11:53:14
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 3.751, de 28 de março de 2018, que "Dispõe sobre o Festival Anual de Quitanda".
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Protocolo: 1469/2023, Data Protocolo:
04/05/2023 -
Horário: 11:34:24
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4047, de 21 de Dezembro de 2021(Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para exercício financeiro de 2023.
Apresentação: 8 de Maio de 2023
Protocolo: 1515/2023, Data Protocolo:
08/05/2023 -
Horário: 7:06:36
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder de forma temporário e em caráter experimental, subvenção econômica para o subsidio tarifário do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Congonhas - MG com isenção integral de tarifa para o usuário denominado "Tarifa Zero".
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Protocolo: 1625/2023, Data Protocolo:
15/05/2023 -
Horário: 9:21:52
Autor:
Lucas Bob
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.168 de 2022 e da outras providencias
Apresentação: 23 de Maio de 2023
Protocolo: 1735/2023, Data Protocolo:
23/05/2023 -
Horário: 15:11:10
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMC
Status: Matéria encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Protocolo: 1797/2023, Data Protocolo:
29/05/2023 -
Horário: 14:08:48
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PMC
Status: Matéria encaminhada ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 4 de Setembro de 2023
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei 3.833 de 08 de abril de 2019, que Institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno Espectro Autista e dá outras providências que passa a vigora com inclusão do artigo 9°-A.
Apresentação: 6 de Junho de 2023
Protocolo: 1903/2023, Data Protocolo:
06/06/2023 -
Horário: 13:22:39
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à criação de cooperativas femininas.
Apresentação: 12 de Junho de 2023
Protocolo: 1986/2023, Data Protocolo:
12/06/2023 -
Horário: 15:37:55
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos (cães e gatos) e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Junho de 2023
Protocolo: 2009/2023, Data Protocolo:
13/06/2023 -
Horário: 14:08:11
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Protocolo: 2023/2023, Data Protocolo:
15/06/2023 -
Horário: 17:01:17
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui a Isenção de Quaisquer Despesas e a criação de Cotas para os participantes do Festival da Quitanda em Congonhas " .
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 2055/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 16:12:19
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui Serviço de Transporte Gratuito para o Cidadão em Consulta e Tratamento de Saúde de Doença Considerada Grave, na Modalidade Porta a Porta, independentemente se for custeado pelo SUS, particular ou por Plano de Saúde"
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 2063/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 17:25:59
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Programa de Auxílio Financeiro Social aos Servidores Inativos e Pensionistas" que recebem proventos diretamente do
Município ou da PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS - PREVCON, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2023
Protocolo: 2064/2023, Data Protocolo:
19/06/2023 -
Horário: 17:30:07
Autor:
Patrícia Monteiro
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2023
Última Ação: Matéria encaminhada ao Procurador para análise e emissão de parecer.
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 60/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga o § 8º do art. 41 da Lei nº 3.926, de 8 de julho de 2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 2139/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 7:06:51
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 2.175, de 19 de agosto de 1998 e demais alterações, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente, conforme a Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 2140/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 7:17:51
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 62/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizem o serviço de transporte de Aplicativos (APP) de passageiros oferecidos e solicitado exclusivamente no município de Congonhas.
Apresentação: 27 de Junho de 2023
Protocolo: 2144/2023, Data Protocolo:
27/06/2023 -
Horário: 11:13:20
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 63/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Congonhas.
Apresentação: 28 de Junho de 2023
Protocolo: 2157/2023, Data Protocolo:
28/06/2023 -
Horário: 16:24:45
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera os arts. 6° e 7° e acrescenta inciso IV e § 9° ao art. 6° da Lei n.° 2.688, de 2 de abril de 2007 e demais alterações, , que cria a Guarda Civil Municipal, institui a respectiva carreira com regime especial de trabalho e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 2188/2023, Data Protocolo:
03/07/2023 -
Horário: 7:46:18
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 75 da Lei n.° 2.457, de 6 de janeiro de 2004, modificada pela Lei n.° 3.635, de 5 de julho de 2016, que "Dispõe sobre as normas e as diretrizes de uso e ocupação do solo nas ambiências dos Monumentos Históricos de Congonhas".
Apresentação: 3 de Julho de 2023
Protocolo: 2189/2023, Data Protocolo:
03/07/2023 -
Horário: 7:50:43
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a organização do serviço de Atenção Primária à Saúde, nos limites da competência do Poder Executivo do Município em regrá-la, cria as vagas das funções para contrato administrativo e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Julho de 2023
Protocolo: 2305/2023, Data Protocolo:
10/07/2023 -
Horário: 10:46:47
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 67/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas "Canta Congonhas- Festival da Canção de Congonhas" e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Protocolo: 2402/2023, Data Protocolo:
14/07/2023 -
Horário: 14:58:43
Autor:
Vanderlei Eustáquio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o cargo de Inspetor Escolar no Quadro de Cargos Comissionados e Funções de Confiança - Anexo XI da Lei n. 4.023, de 7 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Congonhas e dá outras providências".
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Protocolo: 2521/2023, Data Protocolo:
03/08/2023 -
Horário: 16:23:55
Autor:
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2023
Última Ação: Matéria retirada de tramitação a pedido do executivo através do Ofício PMC/GAPRE/143/2023. Matéria encaminhada ao Arquivo. Trâmite Finalizado.
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 306 de 2023
Data Anexação: 16 de Agosto de 2023
Autor(es):
Cláudio Antônio de Souza - Prefeito
Texto Original
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