SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.887, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA VAGAS NO ANEXO I E CARGOS DE CONFIANÇA, COM PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI Nº 1.848, DE 02/06/92 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.886, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 1.773, DE 31/12/90 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.885, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.196, DE 30/10/84 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.196, de 30 de outubro de 1984
Lei nº 1.884, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.883, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.882, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA JURADOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.881, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 284, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 209, de 23 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - DR. EDSON JOSÉ PEREIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 208, de 23 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA - PEDRO CORDEIRO DE FREITAS (PEDRO ANDRÉ). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 282, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONGONHAS E MADEIRAS CONGONHAS LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 276, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 1, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: Regimento Interno Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 363, de 15 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 364, de 14 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 368, de 18 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 365, de 25 de abril de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 367, de 22 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 372, de 19 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 374, de 27 de novembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 375, de 26 de agosto de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 385, de 17 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 392, de 19 de dezembro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 403, de 13 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução legislativa nº 405, de 04 de julho de 2013
Decreto Legislativo nº 207, de 02 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA ARISTÓTELES DE ALENCAR LOBO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.880, de 01 de dezembro de 1992 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS O DIA DA CULTURA RACIONAL Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.945, de 30 de novembro de 1992 Órgão: Prefeitura Municipal - PMC Ementa: ALTERA REDAÇAO DA ALÍNEA ¨C¨, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.879, de 30 de novembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 1.926, de 01 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 1.945, de 25 de novembro de 1993
Emenda a Lei Orgância nº 5, de 30 de novembro de 1992 Ementa: REVOGAM ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS DA LOM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
Resolução legislativa nº 281, de 25 de novembro de 1992 Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.878, de 20 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA FAZER COMODATO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.877, de 20 de novembro de 1992 Ementa: INSERE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.736, DE 09/04/90, OUTROS VEÍCULOS, MÁQUINAS E SUCATAS PARA LEILÃO EM HASTA PÚBLICA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.736, de 09 de abril de 1990
Lei nº 1.876, de 20 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.875, de 09 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA FORNECER À DELEGACIA DE POLÍCIA O MATERIAL QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.874, de 09 de novembro de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 21 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.872, de 21 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE LENTES DE CONTATO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.871, de 21 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE FUNERAL QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 280, de 21 de outubro de 1992 Ementa: ATUALIZA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgância nº 4, de 20 de outubro de 1992 Ementa: MODIFICA ARTIGO 66 DA LOM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
Lei nº 1.870, de 09 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO DE LANCHE PARA ESCRUTINADORES DA ELEIÇÃO DE 03 DE OUTUBRO DE 1992 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.869, de 01 de outubro de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.813, DE 30/12/91, ALTERADO PELA LEI Nº 1.851, DE 26-06-92 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-CMC nº 1.813, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 1.868, de 01 de outubro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 279, de 30 de setembro de 1992 Ementa: CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 278, de 30 de setembro de 1992 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DA CÂMARA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1990 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 277, de 22 de setembro de 1992 Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.867, de 08 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.866, de 04 de setembro de 1992 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.865, de 04 de setembro de 1992 Ementa: CRIA CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.864, de 04 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.863, de 04 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIOS QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.862, de 04 de setembro de 1992 Ementa: ISENTA A TELEMIG DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.861, de 04 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE TÁXI KOMBI NO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 206, de 01 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA EMÍLIO MARIANO DE ARAÚJO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.860, de 28 de agosto de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.859, de 28 de agosto de 1992 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITO LUZ DA CARIDADE SÃO JORGE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 275, de 26 de agosto de 1992 Ementa: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.858, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PAGAR PRÓTESES ORTOPÉDICAS QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.857, de 21 de agosto de 1992 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgância nº 3, de 11 de agosto de 1992 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LOM Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990
Emenda a Lei Orgância nº 2, de 11 de agosto de 1992 Ementa: ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990

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