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PLO 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Curso de Primeiros Socorros durante Pré-Natal no Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 2029/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 11:42:09
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistemas fotovoltaicos em pontos de ônibus no Município de Congonhas/MG e dá outras providências
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Protocolo: 2030/2025, Data Protocolo:
01/08/2025 -
Horário: 12:07:00
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Art. 64 e o Anexo II da Lei n° 4.300, de 9 de Janeiro de 2025, que dispõe sobre gestão, governança e estrutura organizacional da administração direta do Município de Congonhas
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 2100/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 10:11:21
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a ''Semana Municipal De Conscientização e Apoio às Pessoas Com Doenças Raras'' no Município de Congonhas e das outras providências
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 2120/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 14:51:35
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o ''Dia e a Semana Municipal da Biblioteca'', no Município de Congonhas
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 2121/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 14:54:21
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Qualificação por Titulação para os servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal de Congonhas, e dá outras providências
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Protocolo: 2123/2025, Data Protocolo:
08/08/2025 -
Horário: 14:59:21
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2026
Última Ação: Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
Texto Original
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Circuito de Blocos e Escolas de Samba do Carnaval de Rua ''Manoel Corrêa Evangelista'', no Município de Congonhas, e dá outras providências
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Protocolo: 2141/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 15:45:17
Autor:
Kate Bárbara
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia do Monitor e Cuidador Escolar no Município de Congonhas - MG
Apresentação: 14 de Agosto de 2025
Protocolo: 2193/2025, Data Protocolo:
14/08/2025 -
Horário: 17:28:54
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Educação Cidadã e Sustentável nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Congonhas/MG, estabelece diretrizes de proteção à infância e à adolescência no ambiente escolar, e dá outras providências
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 2201/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 13:36:10
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Protocolo: 2236/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 15:58:46
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.327, de 29 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 2322/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 12:44:01
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 2324/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 12:52:42
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Congonhas para o exercício financeiro de 2026
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Protocolo: 2329/2025, Data Protocolo:
29/08/2025 -
Horário: 12:59:33
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encerrada aguardando na Secretaria para Arquivamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município as Fanfarras
Apresentação: 4 de Setembro de 2025
Protocolo: 2370/2025, Data Protocolo:
04/09/2025 -
Horário: 9:47:24
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a ementa, o Art. 8° e revoga o Art. 10º da Lei n.º 4.086, de 14 de junho de 2022, que 'Autoriza a concessão de subsídio ao Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros, no Município de Congonhas/MG, e dá outras providências'''
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Protocolo: 2393/2025, Data Protocolo:
08/09/2025 -
Horário: 16:45:13
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2025
Última Ação: Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 660 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Requerimento nº 247 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
Koelhinho
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 71_2025 nº 1 de 2025
Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
Autor(es):
Averaldo Pica Pau
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.333, de 12 de setembro de 2025
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Carnavalesca Iluminados da Fonte
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Protocolo: 2463/2025, Data Protocolo:
12/09/2025 -
Horário: 15:45:16
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - CACICC e o Fundo Municipal de Ação Cidadã de Integridade e Combate à Corrupção - FACICC
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Protocolo: 2528/2025, Data Protocolo:
18/09/2025 -
Horário: 15:27:12
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do Parque Balneário da Cachoeira de Santo Antônio
Apresentação: 24 de Setembro de 2025
Protocolo: 2605/2025, Data Protocolo:
24/09/2025 -
Horário: 16:48:40
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Adiada
Data Votação:
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PLO 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para contribuintes que adotarem animais por meio de Organizações não Governamentais (ONGs) e dá outras providências
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 2622/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 10:29:21
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2025
Última Ação: Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 28 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Professor Rodrigo Mendes
Texto Original
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PLO 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica para a saúde da mulher no Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 2623/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 10:33:09
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde do Município, por meio do site oficial e em demais locais de distribuição
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 2624/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 10:36:41
Autor:
Professor Rodrigo Mendes
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Matéria encaminhada ao Procurador para emissão de parecer
Texto Original
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PLO 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina o transporte público coletivo Municipal de Congonhas, estabelece diretrizes para o sua concessão e cria mecanismos de garantia de qualidade e sustentabilidade do serviço
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Protocolo: 2630/2025, Data Protocolo:
25/09/2025 -
Horário: 14:02:47
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a ''Liga Independente das Escolas de Samba de Congonhas- LIESC''.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 2677/2025, Data Protocolo:
01/10/2025 -
Horário: 10:40:12
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Congonhas à Previdência do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Protocolo: 2699/2025, Data Protocolo:
03/10/2025 -
Horário: 14:02:41
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Tombamento dos chafarizes existentes no Distrito de Lobo Leite
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Protocolo: 2769/2025, Data Protocolo:
10/10/2025 -
Horário: 11:53:15
Autor:
Galileu
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo, mobilidade reduzida e idosos em eventos públicos e privados no Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 2870/2025, Data Protocolo:
21/10/2025 -
Horário: 8:25:34
Autor:
Robertinho
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Congonhas a ''Semana Municipal de Prevenção a Combate ao Câncer de Boca'' e dá outras providências
Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 2899/2025, Data Protocolo:
23/10/2025 -
Horário: 12:32:14
Autor:
Dr. Gilmar Seabra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação dos arts.1° e 2º da Lei n°4.292, de 18 de dezembro de 2024, para estender a revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 3019/2025, Data Protocolo:
06/11/2025 -
Horário: 15:39:33
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 85/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de câmeras de monitoramento nos veículos utilizados no transporte escolar da rede pública municipal de Congonhas- MG ,e dá outras providências
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 3024/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 11:17:37
Autor:
Averaldo Pica Pau
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 86/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.007, de 21 de Dezembro de 2010, para dispor sobre a estrutura de cargos e a tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Congonhas, e dá outras providências
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 3025/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 11:25:58
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 87/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei n.° 3.684, de 16 de maio de 2017, que autoriza a concessão de "Cartão Cesta Servidor" a servidores municipais, e dá outras providências
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Protocolo: 3033/2025, Data Protocolo:
07/11/2025 -
Horário: 16:21:51
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 88/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei n°4181, de 5 de julho de 2023 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Congonhas e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 3039/2025, Data Protocolo:
10/11/2025 -
Horário: 12:26:29
Autor:
Eduardo do Maranhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 89/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais, através de cartão de débito, crédito e Pix, e dá outras providências
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 3090/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 13:59:21
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 90/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Protocolo: 3092/2025, Data Protocolo:
12/11/2025 -
Horário: 14:03:49
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 91/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 3106/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 16:06:46
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 92/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria a Política Pública de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas e institui o Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação de Congonhas/MG e revoga a Lei Municipal n°.4.320, de 11 de junho de 2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Protocolo: 3108/2025, Data Protocolo:
13/11/2025 -
Horário: 16:11:17
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 93/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio Patronal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhas e dá outras providências
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Protocolo: 3174/2025, Data Protocolo:
19/11/2025 -
Horário: 15:07:59
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Janeiro de 2026
Última Ação: Matéria arquivada com o trâmite finalizado.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 93 nº 1 de 2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 922 de 2025
Data Anexação: 19 de Novembro de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 929 de 2025
Data Anexação: 27 de Novembro de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 931 de 2025
Data Anexação: 3 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-CMC nº 4.361, de 15 de janeiro de 2026
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PLO 94/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera na Lei n°1.234, de 30 de janeiro de 1985, o nome da entidade que menciona
Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 3214/2025, Data Protocolo:
27/11/2025 -
Horário: 14:36:01
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 95/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à entidade que menciona, nos termos da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3296/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 15:41:45
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 96/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o remanejamento de recursos vinculados à Emenda Impositiva no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3299/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 15:46:46
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Procurador Legislativo - ProLeg
Status: Matéria encaminhada ao Procurador Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Aguardando parecer do Procurador.
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 960 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 94 de 2026
Data Anexação: 28 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda Impositiva nº 3 de 2024
Data Anexação: 30 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Lucas Bob
Matéria Anexada:
Ofício PMC nº 97 de 2026
Data Anexação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 97/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui no Município de Congonhas - MG a Política Municipal de Educação Empreendedora - PMEE na Educação Básica da Rede Pública de Ensino com o objetivo de promover e desenvolver Cultura Empreendedora, prevista na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3301/2025, Data Protocolo:
04/12/2025 -
Horário: 15:49:01
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 98/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza ao poder Legislativo a Conceder Cartão de Natal para os Funcionários Terceirizados
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3304/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 8:33:55
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 99/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a Lei nº.4.236, de 19 de dezembro de 2023 e renova por 2 dois anos o auxílio ao ex-servidor aposentado-pensionista
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3308/2025, Data Protocolo:
05/12/2025 -
Horário: 15:20:02
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 100/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo, Autarquia e Fundação Pública Municipal
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3400/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 17:23:03
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 101/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do "Cartão Cesta Servidor"
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3401/2025, Data Protocolo:
15/12/2025 -
Horário: 17:24:13
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 102/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o pagamento retroativo a servidores públicos do benefício financeiro repassado ao Município de Congonhas a título de pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde durante a vigência da Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023 e revoga a Lei Municipal n.° 4.279/2024
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 3440/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 14:32:44
Autor:
Anderson Costa Cabido - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2025 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria a Honraria Guarda Municipal Destaque do Ano
Apresentação: 31 de Março de 2025
Protocolo: 813/2025, Data Protocolo:
31/03/2025 -
Horário: 11:46:58
Autor:
Mércio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 1/2025 - Requerimento
Ementa: Requer Afastamento Temporário das Funções Legislativas, em razão do convite formulado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que eu assuma o cargo de Secretário Municipal de Saúde
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 10:35:11
Autor:
Dr. Gilmar Seabra
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Janeiro de 2025
Última Ação: Encaminhada
Texto Original
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REQ 2/2025 - Requerimento
Ementa: Requer nos termos do art.147 do R.I. o desarquivamento do Projeto de Lei 91/2023, de autoria do Vereador Sebastião Moreira
Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 40/2025, Data Protocolo:
09/01/2025 -
Horário: 9:37:35
Autor:
Igor Souza Costa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 3/2025 - Requerimento
Ementa: Requer aplicação do regime de tramitação de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 01/2025, que Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, nos Termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal
Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
09/01/2025 -
Horário: 9:39:23
Autor:
Mesa Diretora - Mesa
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Matéria encaminhada à Secretaria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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