SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.781, de 19 de março de 1991 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO E/OU VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 174, de 18 de março de 1991 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS - RUAS JOSÉ LOPES FERREIRA, ANASTÁCIO DANTAS, ALFREDO PASCOAL, JOAQUIM LINO MARTINS, CLODOVEU MARTINS, JOÃO FAUSTINO, APRÍGIO BATISTA, RAIMUNDO FREIRE, JOÃO EGÍDIO, JOSÉ RUFINO, EUCLIDES MARTINS, CÂNDIDA TEIXEIRA, FLORIPES TEIXEIRA GONÇALVES, AVELINO GONÇALVES, JOSÉ VÍCTOR, JOÃO GOMES, ANTÔNIO JANUÁRIO, CECÍLIA VÍCTOR, ANTÔNIO ROSÁRIO, ANDRÉ BONIFÁCIO, RAIMUNDO NONATO - BAIRRO PIRES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.780, de 28 de fevereiro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ULTRAPASSAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O LIMITE CONSTANTE DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 35, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.779, de 25 de fevereiro de 1991 Ementa: DECLARA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR “BOM JESUS” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 173, de 18 de fevereiro de 1991 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOSÉ LIBERATO DE OLIVEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.778, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO MIMOSAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.777, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO “ABUCAJ” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.776, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARICATO ROMPER DA ALVORADA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.775, de 05 de fevereiro de 1991 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARNAVALESCO MADAMES DE RÉ Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.945, de 06 de abril de 2010
Lei nº 1.774, de 02 de janeiro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO MUNICÍPIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.412, de 05 de junho de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 2.447, de 12 de dezembro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.334, de 19 de dezembro de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei-CMC nº 3.393, de 09 de junho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.657, de 23 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.658, de 23 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.656, de 23 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.719, de 04 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei-PMC nº 3.873, de 14 de outubro de 2019
Lei nº 1.772, de 31 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA PRORROGAR O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.466, DE 04/09/87 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.446, de 12 de março de 1987
Lei nº 1.771, de 31 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS PARA O PERÍODO DE 1991 A 1993 Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.812, de 18 de dezembro de 1991
Lei nº 1.770, de 31 de dezembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1991 Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 227, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 171/88 DE 27/12/88, MODIFICA PELA RESOLUÇÃO Nº 192/89 DE 1º/12/89 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 226, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 225, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 224, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 174, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 172, de 27 de dezembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINA-SE "RUA CHICO MENDES", A RUA "A", DO COMPLEMENTAÇÃO CRISTO REI, EM CONGONHAS, E QUE SEJA FEITO TAMBÉM CANTEIRO CENTRAL ARBORIZADO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.769, de 21 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.768, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOERS RURAIS DE CONGONHAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.767, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOVO ROSÁRIO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.766, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AFORAMENTO DE ÁREAS JÁ OCUPADAS E CONSTRUÍDAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.765, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: PRORROGA PRAZO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 233, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 223, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 222, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 173, de 17 de dezembro de 1990 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.764, de 12 de dezembro de 1990 Ementa: RATIFICA ACORDO FEITO E HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 169, de 10 de dezembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA PADRE HENRIQUE SILVINO ALVES, NO BAIRRO GRAND PARK, EM CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.763, de 04 de dezembro de 1990 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTO DA 1A PARCELA OU QUOTA ÚNICA DO IPTU E TAXAS INERENTES Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.762, de 04 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDENIZAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.761, de 04 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER A PERMUTA QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.760, de 27 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA PAGAR DESPESA HOSPITALAR DE BERNARDINA CATARINA DE BARROS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 221, de 23 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990 Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 1, de 11 de março de 1992 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 2, de 11 de agosto de 1992 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 3, de 11 de agosto de 1992 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 4, de 20 de outubro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 5, de 30 de novembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 7, de 13 de julho de 1993 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 8, de 26 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 9, de 27 de maio de 1997 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 10, de 02 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 11, de 26 de setembro de 2000 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 12, de 22 de agosto de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 13, de 03 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 14, de 06 de agosto de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 15, de 27 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 16, de 16 de março de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 18, de 19 de agosto de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 17, de 19 de agosto de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 19, de 31 de agosto de 2005 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 20, de 28 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 21, de 29 de novembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 23, de 27 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 22, de 27 de dezembro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 24, de 01 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 25, de 17 de novembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância nº 26, de 04 de maio de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância-CMC nº 27, de 01 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgância-CMC nº 28, de 04 de outubro de 2023
Lei nº 1.759, de 14 de novembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENTRADA POPULARES, CANAIS DE LIGAÇÃO E MEDIDORES PARA ATENDIMENTO A MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 220, de 12 de novembro de 1990 Ementa: APROVA CONVÊNIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 168, de 12 de novembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: MUDA NOME DE RUA - DENOMINA-SE "RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA", A RUA Nº 28, DO BAIRRO SÃO LUIZ, EM JOAQUIM MURTINHO, CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo-CMC nº 155, de 25 de junho de 1990
Decreto Legislativo nº 167, de 12 de novembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - PASSA A DENOMINAR-SE "RUA ALFREDO FREDERICO", A RUA "D", DO LOTEAMENTO "LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO", EM CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 166, de 12 de novembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - "RUA PREFEITO MOACIR BARBOSA", A RUA A, DO LOTEAMENTO LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO, EM CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 219, de 29 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.758, de 04 de outubro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER MÃO DE OBRA PARA RECONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO GERALDO, NO BAIRRO DOM OSCAR, NESTA CIDADE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 165, de 01 de outubro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINAM LOGRADOUROS PÚBLICOS - "RUA BRÍGIDO DANTAS" E "RUA BERTULINO MARTINS", NA LOCALIDADE DO PIRES, EM CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.757, de 26 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO ESPECIAL QUE MENCIONA Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução legislativa nº 218, de 24 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 163, de 24 de setembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - "PRAÇA ALDERICO JÚLIO CORDEIRO", A FUTURA PRAÇA A SER CONSTRUÍDA EM FRENTE A IGREJA DO ROSÁRIO, BAIRRO DO ROSÁRIO, EM CONGONHAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 162, de 24 de setembro de 1990 Órgão: Câmara Municipal - CMC Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - "TRAVESSA JOSÉ TOMAS VIEIRA" (JUQUINHA), A TRAVESSA QUE LIGA A RUA DR. VITORINO (VILA SÃO VICENTE), ENTRE OS NºS. 462 E 490. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.756, de 18 de setembro de 1990 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DAS LEIS Nº 1.702, DE 04/12/89, 1.732, DE 16/03/90 E 1.749, DE 06/07/90 Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.702, de 04 de dezembro de 1989

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